Veto nº 35/2020 Total
(Auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.171 de 10/06/2021 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 29/07/2020
- Assunto:
- Auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 35.20.000 - Veto total | Rejeitado | Painel - Sessão de 01/06/2021 |
- Identificação:
- VET 35/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/07/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 423 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 35/2020), total, aposto ao Projeto de Lei nº 2.508 de 2020. Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 423, de 2020,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 35/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 35/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 73/2020
- Autor:
- Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do VET nº 35/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Retirado da pauta. (Encaminhado à publicação o RQN nº 73/2020, de destaque para votação em separado) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do VET nº 35/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 6/2021
- Autor:
- Líder do PT Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do VET nº 35/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Retirado da pauta. (Encaminhado à publicação o RQN nº 6/2021) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/07/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 29/07/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 1), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021, 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002) e 17/2021 - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 35/2020, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 001), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021,13/2021 (itens 009, 010, 016, 021 e 027), 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002), 17/2021 e 21/2021 - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Rejeitado, no Senado Federal, o Veto nº 35/2020, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 35/2020, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 59/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.805, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 151, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 151/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 35, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 151, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 35/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 151, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 29/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/07/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 423 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 35/2020), total, aposto ao Projeto de Lei nº 2.508 de 2020.
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 423, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 35/2020
- 31/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2020 - Calendário
- 31/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 270-274 - DCN nº 32
- Avulso inicial da matéria
- 02/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 29/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 30/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 04/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Retirado da pauta.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 73/2020, de destaque para votação em separado) - Publicado no DCN Páginas 70-71 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 132-133 - DCN nº 50
- RQN 73/2020
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Retirado da pauta.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 6/2021) - Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 224-225 - DCN nº 9
- RQN 6/2021
- 16/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- Publicado no DCN Páginas 53-60 - DCN nº 15
- 03/05/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Retirado de pauta.
- 03/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/05/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 28/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 01/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 35/2020, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434.
O veto, rejeitado pelo Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana) - Publicado no DCN Páginas 69-74 - DCN nº 21
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto nº 35/2020, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 92-95 - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 21
- Listagem ou relatório descritivo
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 151, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 2508/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 59/2021
- OFCN 151/2021
- Autógrafo - VET 35/2020
- 11/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14.171 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - pág. 14.
Promulgada em 10/06/2021.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 01/06/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado pelo Senado Federal. A matéria vai à promulgação. |
| 01/06/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal. |
| 04/05/2021 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 04/05/2021 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 19/04/2021 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 19/04/2021 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 17/03/2021 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
| 17/03/2021 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 04/11/2020 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 04/11/2020 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 30/09/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 30/09/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
