Veto nº 33/2002 Parcial

(Proteção de informação)

Mensagem nº 1121/2002

Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00028 2002 (MPV 00069 2002, na Origem), dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
33.02.001 - § 2º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os prazos a que se refere o "caput" não poderão ultrapassar o prazo de vigência da respectiva patente.

Mantido -
Identificação:
VET 33/2002
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/2002
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00028 2002 (MPV 00069 2002, na Origem), dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
18/12/2002
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 21
06/02/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 150 a 162 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.121, de 2002 (nº 305/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV 28/2002.
06/02/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 163 a 165 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV 28/2002.
11/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 166 referente à cópia do Ofício nº 4/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
18/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 167 referente ao Ofício SGM/P nº 182/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto
14/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
14/05/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:22 - Leitura do Veto Parcial nº 33, de 2002 (Mensagem nº 305/ 2002 - CN), aposto ao PLV nº 28 /2002 ( oriundo da Medida Provisória nº 69 / 2002, na casa de origem).
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Alberto Silva, Eduardo Azeredo, Paulo Octávio e Mozarildo Cavalcanti e Deputados: Rubens Otoni, Gerson Gabrielli, Carlos Eduardo Cadoca e Jamil Murad.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 454
Publicado no DCN Páginas 401-404
20/05/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 20/05/03 , a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Parlamentares Paulo Octávio e Carlos Eduardo Cadoca. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 44 e 45).
Publicado no DSF Páginas 12354
21/05/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 22.5.2003, o Termo de Reunião, realizada no dia 20.5.2003.
À SACM.
03/06/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista para elaboração do Relatório, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
03/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
30/07/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLV nº 28/2002, (MPV nº 69/2002 ), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
30/07/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLV 28, de 2002).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 800
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
23/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 480 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 100/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28/02 (fls. 78 a 79).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
12/07/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente a MPV 69 de 2002 e ao PLV 28 de 2002.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.