Veto nº 37/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia)

Mensagem nº 433/2020

Matéria vetada:
MPV 925/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 925/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.034 de 05/08/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/08/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
05/09/2020
Assunto:
Medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 925/2020), que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
37.20.001 - "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Aos aeronautas e aeroviários titulares de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que tiverem suspensão total ou redução de salário em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, fica disponível o saque mensal de recursos, por trabalhador e até o limite do saldo existente na conta vinculada, em 6 (seis) parcelas de:

Não Apreciado -
37.20.002 - inciso I do "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais), no caso de suspensão total de salário;

Não Apreciado -
37.20.003 - inciso II do "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), no caso de redução de salário.

Não Apreciado -
37.20.004 - § 1º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para a aferição da remuneração suspensa ou reduzida a que se referem os incisos I e II do "caput" deste artigo, serão considerados os dados mensais declarados pelo empregador no período de 1º de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020 como base de cálculo dos depósitos no FGTS, nos termos dos arts. 15 e 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Não Apreciado -
37.20.005 - § 2º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no "caput" deste artigo aplica-se apenas aos titulares das contas vinculadas dos empregados de empresa detentora de concessão ou de autorização para a prestação de serviços de transporte aéreo regular.

Não Apreciado -
37.20.006 - § 2º do art. 2º da Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica permitida, a critério do poder concedente, a substituição da outorga fixa pela outorga variável, mantido o valor presente líquido original.

Não Apreciado -
37.20.007 - § 3º do art. 2º da Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Em 2020, os efeitos orçamentários e financeiros das alterações previstas neste artigo serão compensados pela devolução total ou parcial de recursos transferidos para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) com a finalidade de aporte de capital nas concessionárias de aeroportos e pelo cancelamento de dotações ou restos a pagar que tenham essa mesma finalidade, e a regulamentação deverá ajustar os percentuais de que trata o inciso VI do "caput" deste artigo de modo compatível com os recursos disponíveis para a compensação e a sua efetiva utilização.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 37/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 925/2020), que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 433, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 37/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13 de agosto de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 37/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 925/2020), que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 433, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 37/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13 de agosto de 2020.
06/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/08/2020 (pág. 3) a Mensagem nº 433 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 37/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 925 de 2020).
06/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 433, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de setembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 37/2020
07/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 37/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/08/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/09/2020
07/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13 de agosto de 2020.
Publicado no DCN Páginas 1389-1400 - DCN nº 35
Avulso inicial da matéria
07/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 5/9/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.