Veto nº 1/2003 Parcial
(Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA)
Mensagem nº 3/2003
- Matéria vetada:
-
- PL 2238/1999 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 57/2002 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.638 de 06/01/2003
- Assunto:
- Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 2002 (PL 02238 1999, na Câmara dos Deputados), Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 01.03.001 - "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 01.03.002 - inciso I do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 01.03.003 - inciso II do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 01.03.004 - inciso III do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 01.03.005 - inciso IV do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 01.03.006 - inciso V do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 01.03.007 - inciso VI do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 01.03.008 - "caput" do inciso VII do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 01.03.009 - alínea "a" do inciso VII do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 01.03.010 - alínea "b" do inciso VII do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 01.03.011 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 1/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/01/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 2002 (PL 02238 1999, na Câmara dos Deputados), Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 07/01/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 1
- 06/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 69 a 75 referentes à Mensagem Presidencial nº 3, de 2003 (nº 2/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 57/2002.
- 06/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 76 e 77 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 57/2002.
- 11/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 78 referente à cópia do Ofício nº 10/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 18/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 79 referente ao Ofício SGM/P nº 175/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 14/05/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:22 - Leitura do Veto Parcial nº 1, de 2003 (Mensagem nº 2/ 2003 - CN), aposto ao PLC nº 57/2002 (nº 2.238/1999, na casa de origem).
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: João Alberto Souza, Antônio Carlos Magalhães, Osmar Dias e Romero Jucá e Deputados: Maurício Rands, Raul Jungman, Ideu Araujo e Joaquim Francisco.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 454
- Publicado no DCN Páginas 440-441
- 21/05/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Em 21/05/03 , a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 83 e 84 ) - Publicado no DSF Páginas 12354
- 21/05/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 22.5.2003, o Termo de Reunião, realizada no dia 21.5.2003.
À SACM.
- 03/06/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista destinada a elaborar o Relatório do Veto, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 03/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 30/07/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLC nº 57/2002 (nº 2.238/99, na Casa de origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 30/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 57, de 2002).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 802-803
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 24/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 467 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 87/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57/02 (fls.92 a 93).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 57 de 2002.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
