Veto nº 39/2020 Parcial

(Normas educacionais excepcionais durante a pandemia da Covid-19)

Mensagem nº 460/2020

Matéria vetada:
MPV 934/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 14.040 de 18/08/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 19/08/2020
Assunto:
Normas educacionais excepcionais durante a pandemia da Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020), que "Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
39.20.001 - § 7º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Caberá à União, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal, prestar assistência técnica e financeira de forma supletiva aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal no provimento dos meios necessários ao acesso dos profissionais da educação e dos alunos da educação básica pública às atividades pedagógicas não presenciais adotadas pelos sistemas de ensino, durante o estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
39.20.002 - § 8º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins do disposto no § 7º deste artigo, serão utilizados recursos oriundos do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações instituído pela Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
39.20.003 - "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Ministério da Educação ouvirá os sistemas estaduais de ensino para a definição das datas de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) relativo ao ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
39.20.004 - parágrafo único do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para o ano letivo subsequente ao afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, os processos seletivos de acesso aos cursos das instituições de educação superior que tenham aderido ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni) serão compatibilizados com a divulgação dos resultados do exame referido no caput deste artigo.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
39.20.005 - § 1º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Caberá à União, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal, prestar assistência técnica e financeira de forma supletiva aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal para a adequada implementação das medidas necessárias ao retorno às atividades escolares regulares.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
39.20.006 - § 2º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins do disposto no § 1º deste artigo, serão utilizados recursos oriundos do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações instituído pela Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
39.20.007 - "caput" do art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em conformidade com o disposto no art. 208 da Constituição Federal, observadas as disposições desta Lei e ressalvado o disposto no art. 21-A desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
39.20.008 - § 2º do art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos financeiros de que trata o § 1º deste artigo deverão ser incluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atendidos e serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, ressalvado o disposto no art. 21-A desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
39.20.009 - inciso I do "caput" do art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a distribuição imediata aos pais ou aos responsáveis dos estudantes nelas matriculados dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
39.20.010 - inciso II do "caput" do art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a distribuição imediata aos pais ou aos responsáveis dos estudantes nelas matriculados dos recursos financeiros recebidos para aquisição de gêneros alimentícios, nos termos desta Lei, não considerada, nesta alternativa, a parcela de recursos obrigatoriamente destinada à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, prevista no art. 14 desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
39.20.011 - parágrafo único do art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas redes públicas municipais, o percentual mínimo a que se refere o art. 14 desta Lei será, em 2020, de 40% (quarenta por cento) para os Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
Identificação:
VET 39/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020), que "Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 460, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 39/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20 de agosto de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 39/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
26/01/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 451 de 2020, da Frente Nacional de Prefeitos, solicitando a rejeição do veto aposto ao PL nº 4.162/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 2/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 451 de 2020, da Frente Nacional de Prefeitos, solicitando a rejeição do veto aposto ao PL nº 4.162/2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Manutenção
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados João Maia e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado João Maia
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados João Maia e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados João Maia e Júnior Lourenço)
Identificação:
MPCN 13/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 39, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 46, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 13/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 22/20 (oriundo da Medida Provisória nº 934 de 2020).
Identificação:
OFCN 46/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 39, de 2020, Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020)
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 46, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 13/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 22/20 (oriundo da Medida Provisória nº 934 de 2020).
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020), conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa.
Identificação:
VET 39/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020), que "Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 460, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 39/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20 de agosto de 2020.
19/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/08/2020 (pag. 14) a Mensagem nº 460 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 39/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 934 de 2020).
Publicado no DOU Páginas 14
19/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 460, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de setembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 39/2020
19/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 39/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/08/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/09/2020
19/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20 de agosto de 2020.
Publicado no DCN Páginas 221-232 - DCN nº 36
Avulso inicial da matéria
21/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 18/9/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
26/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 2/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 451 de 2020, da Frente Nacional de Prefeitos, solicitando a rejeição do veto aposto ao PL nº 4.162/2019.
Correspondência Eletrônica
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados João Maia e Júnior Lourenço)
Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
24/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 46, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 13/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 22/20 (oriundo da Medida Provisória nº 934 de 2020).
OFCN 46/2021
MPCN 13/2021
13/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020), conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa.
Correspondência Eletrônica
Data Apreciação / Resultado
17/03/2021 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
17/03/2021 Discussão, em turno único - Mantido o veto. A matéria deixa de ser apreciada pelo Senado Federal.