Veto nº 39/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Normas educacionais excepcionais durante a pandemia da Covid-19)

Mensagem nº 460/2020

Matéria vetada:
MPV 934/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 934/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.040 de 18/08/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 19/08/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
18/09/2020
Assunto:
Normas educacionais excepcionais durante a pandemia da Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020), que "Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
39.20.001 - § 7º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Caberá à União, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal, prestar assistência técnica e financeira de forma supletiva aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal no provimento dos meios necessários ao acesso dos profissionais da educação e dos alunos da educação básica pública às atividades pedagógicas não presenciais adotadas pelos sistemas de ensino, durante o estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei.

Não Apreciado -
39.20.002 - § 8º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins do disposto no § 7º deste artigo, serão utilizados recursos oriundos do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações instituído pela Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

Não Apreciado -
39.20.003 - "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Ministério da Educação ouvirá os sistemas estaduais de ensino para a definição das datas de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) relativo ao ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei.

Não Apreciado -
39.20.004 - parágrafo único do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para o ano letivo subsequente ao afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, os processos seletivos de acesso aos cursos das instituições de educação superior que tenham aderido ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni) serão compatibilizados com a divulgação dos resultados do exame referido no caput deste artigo.

Não Apreciado -
39.20.005 - § 1º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Caberá à União, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal, prestar assistência técnica e financeira de forma supletiva aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal para a adequada implementação das medidas necessárias ao retorno às atividades escolares regulares.

Não Apreciado -
39.20.006 - § 2º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins do disposto no § 1º deste artigo, serão utilizados recursos oriundos do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações instituído pela Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

Não Apreciado -
39.20.007 - "caput" do art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em conformidade com o disposto no art. 208 da Constituição Federal, observadas as disposições desta Lei e ressalvado o disposto no art. 21-A desta Lei.

Não Apreciado -
39.20.008 - § 2º do art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos financeiros de que trata o § 1º deste artigo deverão ser incluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atendidos e serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, ressalvado o disposto no art. 21-A desta Lei.

Não Apreciado -
39.20.009 - inciso I do "caput" do art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a distribuição imediata aos pais ou aos responsáveis dos estudantes nelas matriculados dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei;

Não Apreciado -
39.20.010 - inciso II do "caput" do art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a distribuição imediata aos pais ou aos responsáveis dos estudantes nelas matriculados dos recursos financeiros recebidos para aquisição de gêneros alimentícios, nos termos desta Lei, não considerada, nesta alternativa, a parcela de recursos obrigatoriamente destinada à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, prevista no art. 14 desta Lei.

Não Apreciado -
39.20.011 - parágrafo único do art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas redes públicas municipais, o percentual mínimo a que se refere o art. 14 desta Lei será, em 2020, de 40% (quarenta por cento) para os Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 39/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020), que "Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 460, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 39/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20 de agosto de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 39/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 39/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020), que "Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 460, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 39/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20 de agosto de 2020.
19/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/08/2020 (pag. 14) a Mensagem nº 460 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 39/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 934 de 2020).
19/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 460, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de setembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 39/2020
19/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 39/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/08/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/09/2020
19/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20 de agosto de 2020.
Publicado no DCN Páginas 221-232 - DCN nº 36
Avulso inicial da matéria
21/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 18/9/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.