Veto nº 42/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Programa Emergencial de Suporte a Empregos)

Mensagem nº 466/2020

Matéria vetada:
MPV 944/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 944/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.043 de 19/08/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/08/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
19/09/2020
Assunto:
Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Ementa:

Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (oriundo da MPV nº 944/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
42.20.001 - inciso I do "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

débitos referentes a condenações transitadas em julgado perante a Justiça do Trabalho, cujas execuções tenham sido iniciadas a partir do início da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou venham a ser iniciadas até 18 (dezoito) meses após o encerramento de sua vigência;

Não Apreciado -
42.20.002 - inciso II do "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

débitos decorrentes de acordos homologados pela Justiça do Trabalho entre o início da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e 18 (dezoito) meses após o encerramento de sua vigência, com a finalidade de terminar litígios, incluídos os acordos extrajudiciais de que trata o art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e

Não Apreciado -
42.20.003 - § 3º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese dos incisos I e II do caput deste artigo, a instituição financeira participante do Programa depositará o montante do financiamento contratado em conta judicial à disposição do juízo, com indicação do número do processo e do nome dos reclamantes.

Não Apreciado -
42.20.004 - § 4º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

O juízo competente para a execução trabalhista promoverá a expedição de alvará, inclusive por meio eletrônico, em nome dos interessados, para a liberação do valor depositado, nos termos do § 3º deste artigo, e promoverá o recolhimento dos valores referentes ao FGTS, às contribuições previdenciárias e aos demais tributos eventualmente devidos, por meio de guias próprias.

Não Apreciado -
42.20.005 - § 5º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

O valor depositado em conta judicial guardará proporcionalidade entre as parcelas com naturezas jurídicas distintas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive entre os limites de responsabilidade de cada parte pelo pagamento das verbas sucumbenciais e pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso, nos termos do art. 832 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Não Apreciado -
42.20.006 - § 6º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

O contrato de financiamento previsto no § 3º deste artigo somente será aperfeiçoado com o efetivo depósito do crédito contratado em conta judicial.

Não Apreciado -
42.20.007 - § 8º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

As linhas de crédito de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para acordos homologados perante a Justiça do Trabalho cujo valor total não ultrapasse R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Não Apreciado -
42.20.008 - § 9º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese prevista no inciso III do caput deste artigo, somente poderá ser liberada a linha de crédito, no limite de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por contrato de trabalho, caso seja comprovada a recontratação perante o mesmo empregador do empregado anteriormente demitido, conforme ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Não Apreciado -
42.20.009 - "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

Durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), de que trata o art. 11 do Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, poderá estabelecer programas de crédito que tenham por objetivo, direto ou indireto, a preservação e a geração de emprego e definir condições financeiras especiais para linhas e programas de crédito operacionalizados por seus agentes financeiros credenciados, observado o disposto na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Não Apreciado -
42.20.010 - parágrafo único do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

A remuneração do Fungetur a ser paga pelos agentes financeiros credenciados dar-se-á por meio de uma taxa fixa efetiva de juros de até 1% (um por cento) ao ano sobre o valor total repassado à instituição.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 42/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (oriundo da MPV nº 944/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 466, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 18 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 42/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de agosto de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 42/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (oriundo da MPV nº 944/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 466, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 18 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 42/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de agosto de 2020.
20/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/08/2020 (pag. 11) a Mensagem nº 466 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 42/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 944 de 2020).
20/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 466, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 18 de setembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 42/2020
20/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 42/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/08/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 19/09/2020
20/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de agosto de 2020.
Publicado no DCN Páginas 528-549 - DCN nº 38
Avulso inicial da matéria
21/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 19/9/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.