Veto nº 3/2003 Total
(Parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal)
- Matéria vetada:
-
- PL 2105/1999 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 92/2002 - Casa Revisora: Senado Federal
- Assunto:
- Parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00092 2002 (PL 02105 1999, na Câmara dos Deputados), Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no parágrafo 4º do art. 18 da Constituição Federal.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 03.03.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 3/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/01/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00092 2002 (PL 02105 1999, na Câmara dos Deputados), Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no parágrafo 4º do art. 18 da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 07/01/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- 06/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 90 a 98 referentes à Mensagem Presidencial nº 4, de 2003 (nº 4/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC 92/2002.
- 06/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 99 e100 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLC 92/2002.
- 11/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 101 referente à cópia do Ofício nº 12/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 18/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 102 referente ao Ofício SGM/P nº 180/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 14/05/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:22 - Leitura do Veto Parcial nº 3/2003, de 2002 (Mensagem nº 4/ 2003 - CN), aposto ao PLC nº 92/2002.
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Osmar Dias, Eduardo Suplicy, João Alberto Souza e Patrícia Saboya Gomes e Deputados: Ary Vanazzi, Gustavo Fruet, Ney Lopes e Roberto Magalhães.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 454
- Publicado no DCN Páginas 444-449
- 21/05/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Em 21/05/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Deputado Gustavo Fruet. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião. (às fls. 106 e 107).
- Publicado no DSF Páginas 12355
- 21/05/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 22.5.2003, o Termo de Reunião, realizada no dia 21.5.2003.
À SACM.
- 03/06/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista destinada a elaborar o Relatório do Veto, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 03/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 30/07/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto total aposto ao PLC nº 92/2002 (nº 2.105/99, na Casa de origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 15/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do OF/CONORF/ADM nº 135/2003, de 15 de setembro de 2003, conforme folha nº 108.
- 15/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Emprestado à Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, por solicitação contida no OF/CONORF/ADM nº 135/2003, de 15 de setembro de 2003.
- 17/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº 109 referente ao ofício da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle,
devolvendo o processado.
- 17/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLC nº 92, de 2002)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 803
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 23/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 473 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 93/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 92/02 (fls.117 a 118).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/07/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 92 de 2002.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
