Veto nº 44/2020 Parcial

(Desobrigação de ressarcimento por parte do fornecedor de serviços de turismo durante a pandemia da Covid-19)

Mensagem nº 474/2020

Matéria vetada:
MPV 948/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 14.046 de 24/08/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 25/08/2020
Assunto:
Desobrigação de ressarcimento por parte do fornecedor de serviços de turismo durante a pandemia da Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (oriundo da MPV nº 948/2020), que "Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
44.20.001 - § 3º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

O fornecedor fica desobrigado de qualquer forma de ressarcimento se o consumidor não fizer a solicitação no prazo estipulado no § 1º ou não estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas no § 2º deste artigo.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
Identificação:
VET 44/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (oriundo da MPV nº 948/2020), que "Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 474, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 44 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de agosto de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Rejeitado o item 44.20.001, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. A matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitado o item 44.20.001, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. O dispositivo cujo veto foi rejeitado vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado General Peternelli)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitado o item 44.20.001, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. O dispositivo cujo veto foi rejeitado vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado General Peternelli)
Identificação:
MPCN 30/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Conversão nº 29, de 2020 (Medida Provisória n° 948, de 2020), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 66, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 29/20 (oriundo da Medida Provisória nº 948, de 2020) e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
OFCN 66/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (Medida Provisória n° 948, de 2020), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 66, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 29/20 (oriundo da Medida Provisória nº 948, de 2020) e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 66, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 29/20 (oriundo da Medida Provisória nº 948, de 2020) e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
VET 44/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (oriundo da MPV nº 948/2020), que "Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 474, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 44 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de agosto de 2020.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 66, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 29/20 (oriundo da Medida Provisória nº 948, de 2020) e encaminhando autógrafos para promulgação.
25/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/08/2020 (pag. 9) a Mensagem nº 474 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 44/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 948 de 2020).
Publicado no DOU Páginas 9
25/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 474, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de setembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 44/2020
25/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 44/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 25/08/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/09/2020
25/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de agosto de 2020.
Publicado no DCN Páginas 562-568 - DCN nº 38
Avulso inicial da matéria
24/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 24/9/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Rejeitado o item 44.20.001, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
A matéria vai ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 84-91 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitado o item 44.20.001, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
O dispositivo cujo veto foi rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado General Peternelli)
Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 195-311 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
22/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
25/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 66, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 29/20 (oriundo da Medida Provisória nº 948, de 2020) e encaminhando autógrafos para promulgação.
MPCN 30/2021
OFCN 66/2021
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
29/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 26/03/2021.
Data Apreciação / Resultado
17/03/2021 Discussão, em turno único - Veto rejeitado. Vai à promulgação.
17/03/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. A matéria segue para deliberação no Senado Federal.