Veto nº 44/2020 Parcial
(Desobrigação de ressarcimento por parte do fornecedor de serviços de turismo durante a pandemia da Covid-19)
- Matéria vetada:
- MPV 948/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 948/2020 - Norma gerada:
- Lei nº 14.046 de 24/08/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 25/08/2020
- Assunto:
- Desobrigação de ressarcimento por parte do fornecedor de serviços de turismo durante a pandemia da Covid-19
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (oriundo da MPV nº 948/2020), que "Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 44.20.001 - § 3º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
- Identificação:
- VET 44/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/08/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (oriundo da MPV nº 948/2020), que "Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 474, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 44 de 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de agosto de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 66, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/08/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 44/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 25/08/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 24/09/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Rejeitado o item 44.20.001, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitado o item 44.20.001, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Tot... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitado o item 44.20.001, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Tot... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 30/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Conversão nº 29, de 2020 (Medida Provisória n° 948, de 2020), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 66, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 66/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº , de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (Medida Provisória n° 948, de 2020), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 66, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- 25/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/08/2020 (pag. 9) a Mensagem nº 474 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 44/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 948 de 2020).
- Publicado no DOU Páginas 9
- 25/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 474, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de setembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 44/2020
- 25/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 44/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 25/08/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/09/2020 - Calendário
- 25/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de agosto de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 562-568 - DCN nº 38
- Avulso inicial da matéria
- 24/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 24/9/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Rejeitado o item 44.20.001, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
A matéria vai ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 84-91 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitado o item 44.20.001, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
O dispositivo cujo veto foi rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado General Peternelli) - Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 195-311 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 22/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 66, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 29/20 (oriundo da Medida Provisória nº 948, de 2020) e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 30/2021
- OFCN 66/2021
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 29/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 26/03/2021.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/03/2021 | Discussão, em turno único - Veto rejeitado. Vai à promulgação. |
| 17/03/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. A matéria segue para deliberação no Senado Federal. |
