Veto nº 10/2003 Parcial
(Acesso público aos dados e informações dos órgãos e entidades integrantes do Sisnama)
- Matéria vetada:
-
- PL 4649/1998 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 93/2002 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.650 de 16/04/2003
- Assunto:
- Acesso público aos dados e informações dos órgãos e entidades integrantes do Sisnama
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2002 (PL 04649 1998, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
10.03.001 - "caput" do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
10.03.002 - parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
10.03.003 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
10.03.004 - § 1º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
10.03.005 - § 2º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
10.03.006 - § 3º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 10/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/04/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2002 (PL 04649 1998, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 17/04/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 15
- 23/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 37 a 45 referentes à Mensagem Presidencial nº 146, de 2003 (nº 37/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 93/2002.
- 23/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 46 e 47 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 93/2002.
- 14/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 48, referente à cópia do Ofício nº 176/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 28/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 49 referente ao Ofício SGM/P nº 1.118/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 12/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estebelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 12/06/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:45 - Leitura do Veto Parcial nº 10, de 2003 (Mensagem nº 37/ 2003 - CN), aposto ao PLC nº 93/2002 (nº 4.649/1998, na casa de origem).
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: João Alberto Souza, Papaléo Paes, César Borges e Osmar Dias e Deputados: Fernando Gabeira, Ildeu Araújo, Paes Landim e Asdrúbal Bentes.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 623
- Publicado no DCN Páginas 613-615
- 06/08/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 06/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Á Subsecretaria de Ata para confecção de avulso completo do veto.
- 18/09/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLC nº 93/2002 ( PL nº 4649/1998, na origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 18/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLC nº 93, de 2002)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 804
- 26/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 24/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 468 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 88/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 92/02 (fls.60 a 61).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 93 de 2002.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.