Veto nº 48/2020 Parcial

(Regras para o pagamento com desconto de precatórios federais e acordo de litígio contra a Fazenda Pública durante a pandemia da Covid-19)

Mensagem nº 517/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.057 de 11/09/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 14/09/2020
Assunto:
Regras para o pagamento com desconto de precatórios federais e acordo de litígio contra a Fazenda Pública durante a pandemia da Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
48.20.001 - inciso I do § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

valor dissociado de montante apresentado nos autos pelo perito ou pelo contabilista do juízo ou, se inexistentes tais referenciais, apresentado pelo credor, de acordo com os critérios definidos pela coisa julgada e/ou jurisprudência dominante, hipótese em que tal montante deverá ser atualizado até a data da assinatura do acordo pelas regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando aplicável;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
48.20.002 - § 4º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Aceita a proposta, o juízo homologará o acordo e dará conhecimento dele ao presidente do tribunal por ocasião da expedição do precatório, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
48.20.003 - § 5º do art. 3 (Ver texto do dispositivo vetado)

Respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras de cada exercício financeiro para o pagamento dos débitos judiciais, as parcelas a que se referem as alíneas 'a' e 'b' do inciso II do § 1º deste artigo, independentemente do trânsito em julgado dos títulos executivos judiciais, serão pagas a partir do ano subsequente ao da realização do acordo.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
48.20.004 - art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os valores obtidos pela redução das obrigações passivas de responsabilidade da União em decorrência do disposto nesta Lei poderão ser destinados ao custeio das ações de combate à crise ocasionada na saúde pública pela Covid-19, nos casos dos acordos firmados durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, observado o disposto no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
48.20.005 - parágrafo único do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
48.20.006 - "caput" do art. 4º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

São contribuintes as pessoas jurídicas estabelecidas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária, ressalvadas as vedadas na alínea 'b' do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal, na forma restritiva prevista no § 4º do mesmo artigo.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
48.20.007 - parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passam a ser consideradas nulas as autuações feitas em descumprimento do previsto no "caput" deste artigo, em desrespeito ao disposto na alínea "b" do inciso VI do "caput" do art. 150 da Constituição Federal, na forma restritiva prevista no § 4º do mesmo artigo.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
Identificação:
VET 48/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 517, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de outubro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 48/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 48/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de setembro de 2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 489 de 2020, de autoria do Sen. Zequinha Marinho, solicitando a inclusão da matéria na pauta das Sessões do Congresso previstas para 16 de dezembro de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 489, de 14 de dezembro de 2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a inclusão em pauta do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Manutenção
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Sílvio Costa Filho, General Peternelli, João Maia, Júnior Lourenço e Joice Hasselmann)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Sílvio Costa Filho, General Peternelli, João Maia, Júnior Lourenço e Joice Hasselmann)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado João Maia
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Sílvio Costa Filho, General Peternelli, João Maia, Júnior Lourenço e Joice Hasselmann)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Sílvio Costa Filho, General Peternelli, João Maia, Júnior Lourenço e Joice Hasselmann)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Sílvio Costa Filho, General Peternelli, João Maia, Júnior Lourenço e Joice Hasselmann)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Sílvio Costa Filho
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Sílvio Costa Filho, General Peternelli, João Maia, Júnior Lourenço e Joice Hasselmann)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Deputada Joice Hasselmann
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Sílvio Costa Filho, General Peternelli, João Maia, Júnior Lourenço e Joice Hasselmann)
Identificação:
MPCN 32/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 48, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 68, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1.581/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
OFCN 68/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 48, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 1581, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 68, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1.581/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - VET 48/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 68, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1.581/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa): - Manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020; e - Manifestação da Confederação Nacional de Municípios – CNM, pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Manifestação da Confederação Nacional de Municípios – CNM pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa): - Manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020; e - Manifestação da Confederação Nacional de Municípios – CNM, pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
Identificação:
VET 48/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 517, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de outubro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 48/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de setembro de 2020.
14/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/09/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 517 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 48/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.581 de 2020.
14/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 517, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de outubro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 48/2020
14/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/09/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/10/2020
14/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de setembro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 12-20 - DCN nº 41
Avulso inicial da matéria
14/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 14/10/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 489, de 14 de dezembro de 2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a inclusão em pauta do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
Ofício
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Sílvio Costa Filho, General Peternelli, João Maia, Júnior Lourenço e Joice Hasselmann)
Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
22/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
25/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 68, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1.581/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
MPCN 32/2021
OFCN 68/2021
Autógrafo - VET 48/2020
29/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 26/03/2021.
13/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas, em via digital (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa):
- Manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020; e
- Manifestação da Confederação Nacional de Municípios – CNM, pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Data Apreciação / Resultado
17/03/2021 Discussão, em turno único - Rejeitados os itens 5 a 7, que vão à promulgação.
17/03/2021 Discussão, em turno único - - Mantidos os itens 001 a 004. Os itens deixam de ser apreciados no Senado Federal. - Rejeitados os itens 005 a 007 na Câmara dos Deputados. Os itens seguem para deliberação no Senado Federal.