Veto nº 11/2003 Parcial

(Estatuto de Defesa do Torcedor)

Mensagem nº 181/2003

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.671 de 15/05/2003
Assunto:
Estatuto de Defesa do Torcedor
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00001 2003 (PL 07262 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
11.03.001 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Considera-se estádio, para os fins desta Lei, o local com instalações destinadas à acomodação dos torcedores de forma a garantir a proteção de sua saúde, segurança e bem-estar e sendo apropriado para a respectiva prática de modalidade esportiva.

 Mantido -
11.03.002 - "caput" do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado)

A organização desportiva do País integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, cabendo:

 Mantido -
11.03.003 - inciso I do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado)

ao Ministério Público Federal fiscalizar a legalidade dos atos praticados no âmbito das entidades nacionais de administração do desporto e das ligas nacionais, inclusive aquelas de natureza financeira, fiscal, contábil e administrativa, apurando as respectivas responsabilidades;

 Mantido -
11.03.004 - inciso II do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado)

ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal fiscalizar a legalidade dos atos praticados no âmbito das entidades estaduais e distritais de administração do desporto, das ligas regionais e das entidades de prática desportiva, inclusive aquelas de natureza financeira, fiscal, contábil e administrativa, apurando as respectivas responsabilidades.

 Mantido -
Identificação:
VET 11/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
16/05/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00001 2003 (PL 07262 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
16/05/2003
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 5-6
22/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 131 a 157 referentes à Mensagem Presidencial nº 181, de 2003 (nº 40/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 1/2003.
22/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 158 a 160 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 1/2003.
22/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 161 referente à cópia do Ofício nº 238/2003-CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
09/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 162 referente ao Ofício SGM/P nº 1.159/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
12/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da Comissão Mista, e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
12/06/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
19:22 - Leitura do Veto Parcial nº 11, de 2002 (Mensagem nº 40/ 2003 - CN), aposto ao PLC nº 1/2003 (nº 7.262/2002, na casa de origem).
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: João Alberto de Souza, Jefferson Peres, José Jorge e Mozarildo Cavalcanti e Deputados: Celso Russomano, Gilmar Machado, Luiz Eduardo Greenhalgh e Deley.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 623
Publicado no DCN Páginas 615-623
01/08/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SGM (SSCLSF), atendendo solicitação.
01/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 157/197, o Of. nº 904/2003, do Presidente do Supremo Tribunal Federal ao Presidente do Congresso Nacional, datado de 31/07/2003, pelo o qual solicita informações afim de instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2937, impetrada pelo Partido Progressista - PP, com pedido de liminar, dos dispositivos da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.
À ADVOSF.
11/11/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO À SSCLSF
18/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLC nº 1, de 2003)
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 804-805
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
29/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
12/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 585 de 07/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 152/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido matido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1/03 (fls. 163 a 164).
Anexado o Ofício CN nº 586 de 07/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 1/03 (fls. 165).
12/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/08/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado ( 1ª, 2ª e 3ª Atuação). Esse veto é referente ao PLC 01 de 2003.
05/04/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SGM.
07/04/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 190/202, o Of. nº 1225/R, de 4 de abril de 2005, do Relator no STF: Ministro Joaquim Barbosa, solicitando informações a fim de instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 3439, impetrada pelo Procurador-Geral da República.
À ADVOSF.
15/04/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.010/05-PRESID
15/04/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
18/04/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO - VIDE PLC 01/2003
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.