Veto nº 14/2003 Parcial
(Cláusulas de vigência e de revogação de lei que obriga informação sobre a presença de glúten)
- Matéria vetada:
-
- PL 2233/1999 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 122/2001 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.674 de 16/05/2003
- Assunto:
- Cláusulas de vigência e de revogação de lei que obriga informação sobre a presença de glúten
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00122 2001 (PL 02233 1999, na Câmara dos Deputados), Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
14.03.001 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
14.03.002 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 14/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/05/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00122 2001 (PL 02233 1999, na Câmara dos Deputados), Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 19/05/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 30
- 20/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 31 a 34 referentes à Mensagem Presidencial nº 192, de 2003 (nº 43/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 122/2001.
- 20/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 35 a 37 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 122/2001.
- 28/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 38 referente à cópia do Ofício nº 239/2003-CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 17/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 39 referente ao Ofício SGM/P nº 1.265/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 18/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 18/06/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:30 - Leitura do Veto Parcial nº 14, de 2003 (Mensagem nº 43/ 2003 - CN), aposto ao PLC nº 122/2001 (nº 2.233/1999, na casa de origem).
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Pedro Simon, Romero Jucá, Heloísa Helena e Jefferson Peres e Deputados: Guilherme Menezes, Mendonça Prado, Carlos Eduardo Cadoca e Rommel Feijó.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 720-721
- 12/08/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN.
- 13/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA, para confecção do avulso completo.
- 18/09/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLC nº 122/2001 ( PL nº 2233/1999, na origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 18/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLC nº 122, de 2001)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 806
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 12/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 591 de 07/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 155/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 122/01 (fls. 50 a 51).
Anexado o Ofício CN nº 592 de 07/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 122/01 (fls. 52).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 122 de 2001.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.