Veto nº 52/2020 Parcial

(Alterações no Código de Trânsito Brasileiro)

Mensagem nº 588/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.071 de 13/10/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 14/10/2020
Assunto:
Alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
52.20.001 - "caput" do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

É admitida a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estiver parado ou lento, conforme regulamentação do Contran.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
52.20.002 - § 1º do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Se houver mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
52.20.003 - § 2º do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Se houver faixa exclusiva para veículos de transporte coletivo à esquerda da pista, esta será desconsiderada para fins do disposto no § 1º deste artigo.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
52.20.004 - § 3º do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não será admitida a passagem entre a calçada e os veículos na faixa a ela adjacente.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
52.20.005 - § 4º do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes deve ocorrer em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
52.20.006 - § 5º do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os órgãos e entidades com circunscrição sobre a via poderão implementar áreas de espera específicas para os veículos de que trata o "caput" deste artigo, junto aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos, na forma definida pelo Contran.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
52.20.007 - § 1º do art. 101 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A autorização de que trata o "caput" deste artigo será concedida por meio de requerimento que especifique as características do veículo ou da combinação de veículos e da carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial ou o período a ser autorizado, que não será superior a 30 (trinta) dias.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
52.20.008 - "caput" do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir, e os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, conforme regulamentação do Contran:

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
52.20.009 - parágrafo único do art. 211 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A infração definida no "caput" deste artigo não se aplica à passagem realizada por motocicleta, motoneta e ciclomotor na forma prevista no art. 56-A deste Código.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
52.20.010 - art. 233-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Deixar de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal o comprovante de transferência de propriedade, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o disposto no art. 134, depois de expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código: Infração – leve;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
52.20.011 - inciso XII do "caput" do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

em desacordo com o disposto no art. 56-A deste Código: Infração – grave; Penalidade – multa.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
52.20.012 - parágrafo único do art. 268 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Além do curso de reciclagem previsto no "caput" deste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V do "caput" deste artigo.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
52.20.013 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os médicos e psicólogos peritos examinadores que não atenderem aos requisitos previstos no "caput" do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), terão o direito de continuar a exercer a função de perito examinador pelo prazo de 3 (três) anos até que obtenham a titulação exigida.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
Identificação:
VET 52/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 588, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 12 de novembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
Avulso do VET nº 52/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de outubro de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/10/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto nº 52/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Manutenção
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.001 a 52.20.007 e 52.20.009 a 52.20.011, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.008; 52.20.012 e 52.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.001 a 52.20.007 e 52.20.009 a 52.20.011, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.008; 52.20.012 e 52.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 52.20.008; 52.20.012 e 52.20.013, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado João Maia
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.001 a 52.20.007 e 52.20.009 a 52.20.011, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.008; 52.20.012 e 52.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.001 a 52.20.007 e 52.20.009 a 52.20.011, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.008; 52.20.012 e 52.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.001 a 52.20.007 e 52.20.009 a 52.20.011, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.008; 52.20.012 e 52.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Deputada Joice Hasselmann
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.001 a 52.20.007 e 52.20.009 a 52.20.011, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.008; 52.20.012 e 52.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Identificação:
MPCN 33/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 52, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 69, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 33/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 3.267/19 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
OFCN 69/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 52, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 69, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 33/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 3.267/19 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - VET 52/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 69, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 33/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 3.267/19 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Conselho Federal de Psicologia (CFP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 1135/2020/ASPAR/CG-CFP, do Conselho Federal de Psicologia (CFP)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 1135/2020/ASPAR/CG-CFP, do Conselho Federal de Psicologia (CFP). À SEXPE, por devolução.
Identificação:
VET 52/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 588, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 12 de novembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
Avulso do VET nº 52/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de outubro de 2020.
14/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/10/2020 (pag. 11) a Mensagem nº 588 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 52/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 3.267 de 2019.
14/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 588, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 12 de novembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 52/2020
14/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 52/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/10/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 13/11/2020
14/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de outubro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 22-63 - DCN nº 47
Avulso inicial da matéria
13/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.001 a 52.20.007 e 52.20.009 a 52.20.011, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.008; 52.20.012 e 52.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Publicado no DCN Páginas 84-91 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 52.20.008; 52.20.012 e 52.20.013, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
22/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
25/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 69, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 33/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 3.267/19 e encaminhando autógrafos para promulgação.
OFCN 69/2021
MPCN 33/2021
Autógrafo - VET 52/2020
29/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 26/03/2021.
05/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 1135/2020/ASPAR/CG-CFP, do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
À SEXPE, por devolução.
Ofício
Data Apreciação / Resultado
17/03/2021 Discussão, em turno único - Rejeitados os Itens 8, 12 e 13, que vão à promulgação.
17/03/2021 Discussão, em turno único - - Mantidos os itens 001 a 007 e 009 a 011. Os itens deixam de ser apreciados no Senado Federal. - Rejeitados os itens 008, 012 e 013 na Câmara dos Deputados. Os itens seguem para deliberação no Senado Federal.