Veto nº 52/2020 Parcial
(Alterações no Código de Trânsito Brasileiro)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.071 de 13/10/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 14/10/2020
- Assunto:
- Alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
52.20.001 - "caput" do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
52.20.002 - § 1º do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
52.20.003 - § 2º do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
52.20.004 - § 3º do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
52.20.005 - § 4º do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
52.20.006 - § 5º do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
52.20.007 - § 1º do art. 101 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
52.20.008 - "caput" do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
52.20.009 - parágrafo único do art. 211 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
52.20.010 - art. 233-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
52.20.011 - inciso XII do "caput" do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
52.20.012 - parágrafo único do art. 268 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
52.20.013 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
- Identificação:
- VET 52/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 588, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do VET nº 52/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de outubro de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Conselho Federal de Psicologia (CFP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 1135/2020/ASPAR/CG-CFP, do Conselho Federal de Psicologia (CFP)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 1135/2020/ASPAR/CG-CFP, do Conselho Federal de Psicologia (CFP). À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/10/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 52/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 14/10/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 13/11/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto nº 52/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Manutenção
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.001 a 52.20.007 e 52.20.009 a 52.20.011, com o seguinte... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.001 a 52.20.007 e 52.20.009 a 52.20.011, com o seguinte... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 52.20.008; 52.20.012 e 52.20.013, com o seguinte resultado: Sim 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado João Maia
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.001 a 52.20.007 e 52.20.009 a 52.20.011, com o seguinte... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.001 a 52.20.007 e 52.20.009 a 52.20.011, com o seguinte... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.001 a 52.20.007 e 52.20.009 a 52.20.011, com o seguinte... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto da Deputada Joice Hasselmann
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.001 a 52.20.007 e 52.20.009 a 52.20.011, com o seguinte... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 33/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 52, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 69, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 33/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 69/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 52, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 69, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 33/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 52/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 69, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 33/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- 14/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/10/2020 (pag. 11) a Mensagem nº 588 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 52/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 3.267 de 2019.
- Publicado no DOU Páginas 11
- 14/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 588, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 12 de novembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 52/2020
- 14/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 52/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/10/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 13/11/2020 - Calendário
- 14/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de outubro de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 22-63 - DCN nº 47
- Avulso inicial da matéria
- 13/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.001 a 52.20.007 e 52.20.009 a 52.20.011, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.008; 52.20.012 e 52.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço) - Publicado no DCN Páginas 84-91 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 52.20.008; 52.20.012 e 52.20.013, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- 22/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 69, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 33/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 3.267/19 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 33/2021
- OFCN 69/2021
- Autógrafo - VET 52/2020
- 29/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 26/03/2021.
- 05/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 1135/2020/ASPAR/CG-CFP, do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
À SEXPE, por devolução. - Ofício
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
17/03/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitados os Itens 8, 12 e 13, que vão à promulgação. |
17/03/2021 | Discussão, em turno único - - Mantidos os itens 001 a 007 e 009 a 011. Os itens deixam de ser apreciados no Senado Federal. - Rejeitados os itens 008, 012 e 013 na Câmara dos Deputados. Os itens seguem para deliberação no Senado Federal. |