Veto nº 17/2003 Parcial
(Alteração da legislação tributária)
- Matéria vetada:
- MPV 107/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 10.684 de 30/05/2003
- Assunto:
- Alteração da legislação tributária
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2003 (MPV 00107 2003, na Origem), Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. (Volume - III)
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 17.03.001 - § 2º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 17.03.002 - inciso VI do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 17.03.003 - inciso VII do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 17.03.004 - art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 17/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/06/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2003 (MPV 00107 2003, na Origem), Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. (Volume - III)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 02/06/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 7
- 11/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 517 a 550 referentes à Mensagem Presidencial nº230/2003 ( nº 55/2003 - CN), comunicando veto parcial aposto ao PLV 11/2003.
- 11/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 551 a 553, referentes ao estudo do veto aposto ao PLV 11/2003.
- 11/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para confeccção do terceiro volume do Processado.
- 12/06/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o volume II, fls. 275 a 516, aberto o volume III, fls. 517 a 551.
À SSCLCN.
- 23/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Advocacia do Senado Federal, por solicitação.
- 27/06/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ATRAVÉS DO OFÍCIO 021/03-PRES, NA ADIN 2898.
- 30/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 554 (ao Volume III) referente à cópia do Ofício nº 351/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 555, (ao Volume III) referente ao Ofício SGM/P nº 1717/03, de 25/8/2003, pelo qual o Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado João Paulo Cunha comunica a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão - PLV nº 11/2003-CN (oriundo da Medida Provisória nº 107, de 2003).
- 28/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 28/08/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:38- Leitura do Veto Parcial nº 17/2003, encaminhado através da Mensagem nº 55/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLV nº 11/2002.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Aloizio Mercadante, Lúcia Vânia, José Agripino e Jefferson Peres; Deputados: Professor Luizinho, Pauderney Avelino, Waldemir Moka e Gilberto Nascimento.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM - Publicado no DCN Páginas 1412-1419
- Publicado no DCN Páginas 1447
- 11/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 11/09/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 559 a 560) - Publicado no DSF Páginas 27036
- 11/09/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 11/09/2003, o Termo de Reunião datado em 11 de setembro de 2003.
À SACM
- 17/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 17/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, para confecção do avulso completo do veto.
- 09/10/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLC nº 11/2003-CN ( MPV nº 107/2002, na origem) para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 09/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLV nº 11, de 2003)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 806
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 03/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 09/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 404 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 59/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2003 (fls. 621 a 622).
Anexado o Ofício CN nº 405 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2003 (fls. 623).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/06/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado em 3 volumes. Esse veto é referente a MPV 107 de 2003.
- 19/05/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF
- 20/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos às fls 628/636, Óficio nº 2.132, de 16 de maio de 2005, do Minístro do Supremo Tribunal Federal, Ação de Inconstitucionalidade nº 3.497, requerente o Procurador-Geral da República, solicitando informações da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.
- 13/06/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.150/05-PRES/ADVOSF.
ADIN 3497.
- 18/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado a SCLCN, a pedido.
- 18/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo. (III Volumes)
- 22/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO (REF: A MPV Nº 107/2003) ARQUIVADO
- 02/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 14/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPv nº 107 de 2003
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO (EM ANEXO II VOLUMES)
- 14/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntado, às fls. 637, original do Ofício nº 13.711/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 2898.
À Advocacia do Senado, em 14/12/2009.
- 22/12/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- P/ SGM C/ OFÍCIO 684/09-ADVOSF SOLICITANDO INFORMAÇÕES.ADIN 2898
- 23/12/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SCLCN.
- 04/01/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolução ao Arquivo.
- 08/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
