Veto nº 55/2020 Total
(Repasse a Estados e Municípios, para transporte coletivo, durante a pandemia de Covid-19)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 10/12/2020
- Assunto:
- Repasse a Estados e Municípios, para transporte coletivo, durante a pandemia de Covid-19
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que "Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
55.20.000 - Veto total | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
- Identificação:
- VET 55/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que "Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 726, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de dezembro de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício circular CNTTT nº 2/2021, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestre, solicitando a rejeição do veto aposto ao PL nº 3.364/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 6/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício circular CNTTT nº 2/2021, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestre, solicitando a rejeição do veto aposto ao PL nº 3.3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício da Frente Nacional de Prefeitos – FNP pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, ofício da Frente Nacional de Prefeitos – FNP pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020 (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/12/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 10/12/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 19/02/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto nº 55/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Manutenção
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. A matéria ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Capitão Augusto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Luiz Carlos Motta
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado João Maia
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 24/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 55, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 3.364, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 57, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 24/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 57/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 2021 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 55, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 3.364, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 57, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 24/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 375/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/10/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 55, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 3364/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 375 de 06/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 17 de março de 2021, manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n°... | Veja a tramitação
- 10/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/12/2020 (pag. 13) a Mensagem nº 726 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 55/2020), total, aposto ao Projeto de Lei nº 3.364 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 349-356 - DCN nº 57
- Publicado no DOU Páginas 13
- 10/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 726, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 18 de fevereiro de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados - VET 55/2020
- 10/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 10/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 19/02/2021 - Calendário
- 15/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de dezembro de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 349-357 - DCN nº 57
- Avulso inicial da matéria
- 22/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 19/2/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- 24/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 57, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 24/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 3.364/20.
- MPCN 24/2021
- OFCN 57/2021
- 25/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 6/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício circular CNTTT nº 2/2021, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestre, solicitando a rejeição do veto aposto ao PL nº 3.364/2020.
- Ofício
- 13/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, ofício da Frente Nacional de Prefeitos – FNP pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020 (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa).
- Correspondência Eletrônica
- 06/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 375 de 06/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 17 de março de 2021, manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 3364, de 2020.
- OFCN 375/2022
Data | Apreciação / Resultado |
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17/03/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
17/03/2021 | Discussão, em turno único - Mantido o veto. A matéria deixa de ser apreciada pelo Senado Federal. |