Veto nº 55/2020 Total

(Repasse a Estados e Municípios, para transporte coletivo, durante a pandemia de Covid-19)

Mensagem nº 726/2020

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 10/12/2020
Assunto:
Repasse a Estados e Municípios, para transporte coletivo, durante a pandemia de Covid-19
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que "Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
55.20.000 - Veto total Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
Identificação:
VET 55/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que "Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 726, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
Avulso inicial.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de dezembro de 2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Ofício circular CNTTT nº 2/2021, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestre, solicitando a rejeição do veto aposto ao PL nº 3.364/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 6/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício circular CNTTT nº 2/2021, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestre, solicitando a rejeição do veto aposto ao PL nº 3.3... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto nº 55/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Manutenção
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. A matéria ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Capitão Augusto
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Luiz Carlos Motta
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado João Maia
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 24/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 55, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 3.364, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 57, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 24/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 57/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° X, de 2021 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 55, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 3.364, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 57, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 24/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão ... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Ofício da Frente Nacional de Prefeitos – FNP pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, ofício da Frente Nacional de Prefeitos – FNP pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020 (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa). | Veja a tramitação
10/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/12/2020 (pag. 13) a Mensagem nº 726 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 55/2020), total, aposto ao Projeto de Lei nº 3.364 de 2020.
Publicado no DOU Páginas 13
Publicado no DCN Páginas 349-356 - DCN nº 57
10/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 726, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 18 de fevereiro de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados
VET 55/2020
10/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 10/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 19/02/2021
15/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de dezembro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 349-357 - DCN nº 57
Avulso inicial da matéria
22/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 19/2/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
24/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 57, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 24/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 3.364/20.
OFCN 57/2021
MPCN 24/2021
25/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 6/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício circular CNTTT nº 2/2021, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestre, solicitando a rejeição do veto aposto ao PL nº 3.364/2020.
Ofício
13/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, ofício da Frente Nacional de Prefeitos – FNP pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020 (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa).
Correspondência Eletrônica
Data Apreciação / Resultado
17/03/2021 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
17/03/2021 Discussão, em turno único - Mantido o veto. A matéria deixa de ser apreciada pelo Senado Federal.