Veto nº 23/2003 Parcial
(Inserção do tráfico ilícito de órgãos ou pessoas como crime antecedente ao de lavagem de dinheiro)
- Matéria vetada:
-
- PLS 117/2002 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 7018/2002 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 10.701 de 09/07/2003
- Assunto:
- Inserção do tráfico ilícito de órgãos ou pessoas como crime antecedente ao de lavagem de dinheiro
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00117 2002 (PL 07018 2002, na Câmara dos Deputados), altera e acrescenta dispositivos à Lei 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 23.03.001 - inciso VIII do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 23/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/07/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00117 2002 (PL 07018 2002, na Câmara dos Deputados), altera e acrescenta dispositivos à Lei 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 10/07/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 15-16
- 22/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 84 a 91 referentes à Mensagem Presidencial nº 325, de 2003 (nº 83/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 117/2001.
- 22/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 92 e 93 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS 117/2002.
- 22/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 94 referente à cópia do Ofício nº 396/2003-CN, do Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 95, referente ao Ofício SGM/P nº 1720/03, de 25/8/2003, pelo qual o Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado João Paulo Cunha comunica a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto aposto ao PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 117, DE 2002 (PL Nº 7.018, DE 2002, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS).
- 28/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 28/08/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:38- Leitura do Veto Parcial nº 23/2003, encaminhado através da Mensagem nº 84/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLS nº 117/2002.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Magno Malta, Maguito Vilela, Sérgio Guerra e Almeida Lima; Deputados: Antonio Carlos Biscaia, Moroni Torgan, Osmar Serraglio e Ildeu Araújo.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM - Publicado no DCN Páginas 1427-1428
- Publicado no DCN Páginas 1448
- 04/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Em 04.09.2003 , a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes o Senhor Deputado Antônio Carlos Biscaia. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls.99 e 100). - Publicado no DSF Páginas 26478
- 08/09/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF, de 9/9/2003, o Termo de Reunião lavrado em 4 de setembro de 2003, na Sala nº 03 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 17/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 17/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, para confecção do avulso completo do veto.
- 09/10/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLS nº 117/2002 (nº 7.018, de 2002, na Câmara dos Deputados), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 09/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLS nº 117, de 2002)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 807-808
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 08/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 384 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 49/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 117 de 2002 (fls. 108 a 109).
Anexado o Ofício CN nº 385 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 117 de 2002 (fls. 110).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 117 de 2002.
- 03/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
