Veto nº 56/2020 Parcial

(Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust)

Mensagem nº 743/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.109 de 16/12/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 17/12/2020
Assunto:
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
56.20.001 - inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações para serviços de telecomunicações;

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.20.002 - inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

políticas para inovação tecnológica de serviços de telecomunicações no meio rural, coordenadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), prevista na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013;

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.20.003 - inciso III do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

programas, projetos e atividades governamentais voltados a ampliar o acesso da sociedade a serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado e suas utilidades.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.20.004 - § 2º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na aplicação dos recursos do Fust será obrigatório dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso à internet em banda larga, em velocidades adequadas, até 2024.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.20.005 - § 7º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para efeito do cálculo das receitas no exercício, serão consideradas as aplicações efetuadas na forma do art. 6º-A desta Lei.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.20.006 - § 9º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A utilização dos recursos do Fust na modalidade prevista no inciso I do § 3º deste artigo será limitada a 50% (cinquenta por cento) das receitas no exercício.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.20.007 - "caput" do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As prestadoras de serviços de telecomunicações que executarem programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor, mediante utilização de recursos próprios, farão jus à redução da contribuição de que trata o inciso IV do "caput" do art. 6º desta Lei em valor equivalente ao aprovado, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante a ser recolhido, exclusivamente na modalidade prevista no inciso I do § 3º do art. 1º desta Lei.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.20.008 - inciso I do parágrafo único do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

0% (zero por cento), no ano de publicação desta Lei;

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.20.009 - inciso II do parágrafo único do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro do 2º (segundo) ano de vigência desta Lei;

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.20.010 - inciso III do parágrafo único do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro do 3º (terceiro) ano de vigência desta Lei; e

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.20.011 - inciso IV do parágrafo único do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro do 4º (quarto) ano de vigência desta Lei.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
56.20.012 - alínea "d" do inciso II do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

o parágrafo único do art. 8º.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
Identificação:
VET 56/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 743, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 25 de fevereiro de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 56/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de dezembro de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto nº 56/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 47/2020 (dispositivo 47.20.002); 56/2020 e 2/2021 (dispositivo 02.20.001) - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 56.20.001 a 56.20.012, com o seguinte resultado: Não 72, Presidente 1, Total 73. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 47/2020 (dispositivo 47.20.002); 56/2020 e 2/2021 (dispositivo 02.20.001) - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 19h25) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.20.001 a 56.20.012, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 457, Total 475. Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Identificação:
MPCN 34/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 56, de 2020, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 70, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 172/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
OFCN 70/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 56, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 103, de 2007.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 70, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 172/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - VET 56/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 70, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 172/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
03/05/2021
Descrição/Ementa
Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007.
Identificação:
VET 56/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 743, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 25 de fevereiro de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 56/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de dezembro de 2020.
17/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/12/2020 (pag. 5) a Mensagem nº 743 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 56/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020),
17/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 743, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 25 de fevereiro de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 56/2020
17/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 26/02/2021
17/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de dezembro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 1166-1178 - DCN nº 58
Avulso inicial da matéria
26/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 26/2/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 56.20.001 a 56.20.012, com o seguinte resultado: Não 72, Presidente 1, Total 73.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 143-147 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 136-138 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 19h25)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.20.001 a 56.20.012, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 457, Total 475.
Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 178-188 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
22/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
25/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 70, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 172/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
MPCN 34/2021
OFCN 70/2021
Autógrafo - VET 56/2020
29/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1 e 2.
promulgada em 26/03/2021.
03/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007.
Correspondência Eletrônica
Data Apreciação / Resultado
17/03/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado o veto. Vai à promulgação.
17/03/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado o veto. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/03/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.