Veto nº 24/2003 Parcial

(Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos)

Mensagem nº 7131/2002

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.703 de 18/07/2003
Assunto:
Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00105 2002 (PL 07131 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
24.03.001 - inciso III do § 1º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

o registro da informação a que se refere o art. 3°, inciso II, quando for o caso.

 Mantido -
24.03.002 - inciso I do § 2º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

notificação;

 Mantido -
Identificação:
VET 24/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
21/07/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00105 2002 (PL 07131 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
21/07/2003
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 2-3
08/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 139 a 146 referentes à Mensagem Presidencial nº 340, de 2003 (nº 89/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 105/2002.
09/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 147 e 148 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS 105/2002.
09/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 149 referente à cópia do Ofício nº 479/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
16/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 150 referente ao Ofício SGM/P nº 2001/03, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando ter designado os Deputados Paulo Pimenta (PT), Wilson Santiago (PMDB), Marcos Abramo (PFL) e Júlio Delgado (PPS) para integrarem a Comissão Mista encarregada de relatar o veto.
30/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
30/09/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:00- Leitura do Veto Parcial nº 24/2003, encaminhado através da Mensagem nº 340/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLS nº 105/2002.
De acordo com o disposto no § 2º do art 105 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Magno Malta, Maguito Vilela, Antonio Carlos Valadares e Mozarildo Cavalcanti; Deputados: Paulo Pimenta, Wilson Santiago, Marcos Abramo e Júlio Delgado.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM
Publicado no DCN Páginas 1649-1651
07/10/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião em 07/10/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Deputado Júlio Delgado. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.152 a 153)
Publicado no DSF Páginas 30709
07/10/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 08.10.2003, o Termo de Reunião assinado pelo Sr. Sérgio da Fonseca Braga, Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Mistas, comunicando que a reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
22/10/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
22/10/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
06/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLS nº 105/2002, para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
06/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLS nº 105, de 2002)
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 808
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
03/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
15/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 436 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 75/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 105/02 (fls. 161 a 162).
Anexado o Ofício CN nº 437 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 105/02 (fls. 163).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 105 de 2002.
03/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.