Veto nº 58/2020 Parcial

(Utilização das receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União. Fundo Garantidor de Operações - FGO)

Mensagem nº 757/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.115 de 29/12/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/12/2020
Assunto:
Utilização das receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União. Fundo Garantidor de Operações - FGO
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
58.20.001 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica revogado o art. 14 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
Identificação:
VET 58/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 757, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 58 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/01/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 58/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 43/2020; 47/2020 (dispositivos 47.20.001, 47.20.003 a 47.20.025); 58/2020 e 2/2021 (dispositivo 2.21.002) - Manutenção
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, o item 58.20.001, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70. A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Identificação:
MPCN 25/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 58, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 5.029, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 58, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 25/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.029/20.
Identificação:
OFCN 58/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° X, de 2021 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 58, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 5.029, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 58, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 25/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.029/20.
Identificação:
VET 58/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 757, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 58 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020.
30/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU Ed. Extra "B" de 29/12/2020 (pag. 13) a Mensagem nº 757 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 58/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.029 de 2020.
Publicado no DOU Páginas 13 Edição Extra (nº B)
30/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 757, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 58/2020
30/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 58/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
30/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 140-145 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
04/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, o item 58.20.001, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 138-142 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
24/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 58, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 25/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.029/20.
MPCN 25/2021
OFCN 58/2021
Data Apreciação / Resultado
17/03/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
17/03/2021 Discussão, em turno único - Mantido o veto. A matéria deixa de ser apreciada pela Câmara dos Deputados.
17/03/2021 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada