Veto nº 28/2003 Parcial
(Cláusula de vigência de lei que institui depoimento pessoal no processo penal eleitoral)
- Matéria vetada:
-
- PL 2448/2000 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 79/2001 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.732 de 05/09/2003
- Assunto:
- Cláusula de vigência de lei que institui depoimento pessoal no processo penal eleitoral
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00079 2001 (PL 02448 2000, na Câmara dos Deputados), altera a redação do art. 359 da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 28.03.001 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 28/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/09/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00079 2001 (PL 02448 2000, na Câmara dos Deputados), altera a redação do art. 359 da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 08/09/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 2
- 11/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 32 a 35 referentes à Mensagem Presidencial nº 104, de 2003 (nº 444/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 79/2001.
- 11/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 36 e 37 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 79/2001.
- 12/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 38 referente à cópia do Ofício nº 490/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 39 referente ao Ofício SGM/P nº 2360/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 23/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário de tramitação do VETO.
- 23/10/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:40- Leitura do Veto Parcial nº 28/2003, encaminhado através da Mensagem nº 104/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLC nº 79/2001.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: César Borges, Alberto Silva, João Capiberibe e Mozarildo Cavalcanti, Deputados: Sigmaringa Seixas, Osmar Serraglio, Darci Coelho e João Paulo Gomes da Silva.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM - Publicado no DCN Páginas 1769
- Publicado no DCN Páginas 1772
- 05/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 05/11/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença (fls. 43) e Termo de Reunião (fls. 44). Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 43 e 44) - Publicado no DSF Páginas 35592
- 05/11/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Termo de reunião de instalação para o dia 05/11/2003.
Publicado no DSF de 06/11/2003.
À SACM.
- 12/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental sem a apresentação do Relatòrio pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 12/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 29/01/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLC nº 79/2001 ( nº 2.448/2000, na Casa de origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 29/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLC nº 79, de 2001)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 809
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 23/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 489 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 109/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 79/01(fls. 52 a 53).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 79 de 2001.
- 03/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
