Veto nº 31/2003 Parcial

(Procedimento sumário na hipótese em que a parte for idosa)

Mensagem nº 503/2003

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.741 de 01/10/2003
Assunto:
Procedimento sumário na hipótese em que a parte for idosa
Ementa:

Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 2003 (PL 03561 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
31.03.001 - alínea "h" do inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada pelo art. 72 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

em que for parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Mantido -
Identificação:
VET 31/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
03/10/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 2003 (PL 03561 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
VET 31/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
03/10/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 2003 (PL 03561 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
03/10/2003
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 11-12
14/10/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 211 a 266 (ao Volume II) referentes à Mensagem Presidencial nº 503, de 2003 (nº 118/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 57/2003.
14/10/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 267 e 268 (ao Volume II) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 57/2003.
15/10/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 269 (ao Volume II) referente à cópia do Ofício nº 572/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
31/10/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 270, ao Volume II, referente ao Ofício SGM/P nº 2388/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
04/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
04/11/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:35 - Leitura do Veto Parcial nº 31/2003, encaminhado através da Mensagem nº 118/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLC nº 57/2003.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 e do art. 105 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto até dia 24 de novembro de 2003:
Senadores: Fátima Cleide, Demóstenes Torres, Sérgio Cabral e Osmar Dias;
Deputados: Ângela Guadagnin, Silas Brasileiro, Pauderney Avelino e Eduardo Barbosa.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM
Publicado no DCN Páginas 2170-2185
12/11/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião em 12/11/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Deputado Silas Brasileiro. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.274 a 275)
Publicado no DSF Páginas 36813
12/11/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 13/11/2003, o Termo de Reunião lavrado em 12 de novembro de 2003, na Sala nº 07 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
24/11/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
24/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
09/01/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Retificação publicada do Diário do Senado Federal do dia 24 de dezembro de 2003, sobre a numeração da emenda nº 1-PLEN.
13/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. 277 do volume II o Ofício nº 36, de 2004, do Presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, endereçada ao Presidente do Senado Federal, José Sarney, solicitando a emissão de certidão a respeito da tramitação legislativa do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2003 (nº 3.561/97, na Casa de origem), no Senado Federal.
Juntei, também, à fl. 278 a certidão requerida.
13/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. 279 a 285 o Ofício nº 46, de 2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando esclarecimentos sobre o alegado na Adin, e a cópia da petição que originou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.096, em face da expressão "exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares", do art. 39 e do art. 94, ambos da Lei nº 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso.
À Advocacia do Senado.
26/01/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS STF ATRAVÉS OF. 016/04-ADVOSF.(ADIN 3096)
26/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SSATA para a continuação da tramitação do veto.
29/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLC nº 57/2003 , para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
29/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLC nº 57, de 2003)
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 810
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
23/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 462 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 82/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57/03 (fls. 300 a 301).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
12/07/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado em 2 volumes. Esse veto é referente ao PLC 57 de 2003.
08/03/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo emprestado ao Gab. Sen. DEMOSTENES TORRES
10/03/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
24/08/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
24/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei às fls. nºs 336 a364, Ofício 4737/R de 21/08/2006, da Ministra-Relatora Carmen Lúcia do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3768, tendo como requerente a Associação Nacional da Empresas de Transportes Urbanos - NTU, contra dispositivos contidos na Lei nº 10.741/2003.
À Advocacia do Senado.
06/09/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 031/06-PRESID. ADIN 3768.
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
08/09/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
devolvido após consulta
arquivado
08/12/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SGM.
11/12/2006
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
11/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à Secretaria de Arquivo.
11/12/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido ao arquivo.
03/12/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/08/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
10/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Supremo Tribunal Federal, o Ofício nº 105, de 2010, comunicando ser parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.096, para conferir ao art. 94 da Lei 10.741, de 2003, interpretação conforme a Constituição Federal.
O expediente anexado ao processado do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2003, vai ao Arquivo.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 42098
12/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão Às
************* Retificado em 12/08/2010*************
Onde se lê "Recebido neste órgão Às", leia-se "Recebido neste órgao às 9h19".
08/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1926, de 31/08/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura do Ofício n.º 105 - P/MC, do Presidente do STF.
Ao Arquivo.
15/09/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE AO PLC Nº 57 DE 2003
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO