Veto nº 32/2003 Parcial

(Política Nacional do Livro)

Mensagem nº 1568/2003

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.753 de 30/10/2003
Assunto:
Política Nacional do Livro
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00186 2001 (PL 01568 2003, na Câmara dos Deputados), institui a Política Nacional do Livro.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
32.03.001 - art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

É facultada às editoras a contratação de trabalho autônomo de revisores, redatores, capistas, tradutores, diagramadores e outros similares, sem configuração de vínculo empregatício.

Mantido -
32.03.002 - alínea "h" do § 3º do art. 18 da da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 15 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

instalação de novas livrarias.

Mantido -
Identificação:
VET 32/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
31/10/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00186 2001 (PL 01568 2003, na Câmara dos Deputados), institui a Política Nacional do Livro.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
03/11/2003
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 9
13/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 86 a 101, referentes à Mensagem Presidencial nº 580, de 2003 (nº 150/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 186/2001.
13/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 102 a 103, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 186/2001.
17/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 104 referente à cópia do Ofício nº 649/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 105 referente ao Ofício SGM/P nº 2638/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
04/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário de tramitação do VETO.
04/12/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:11h - Leitura do Veto Parcial nº 32/2003, encaminhado através da Mensagem nº 150/2003-CN, aposto ao PLS nº 186/2001.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2/2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Hélio Costa, Ideli Savati, Leonel Pavan e Mozarildo Cavalcanti. Deputados Chico Alencar, Gastão Vieira, Claudio Cajado e Júlio Delgado.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 2966-2967
20/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem apresentação do Relatório, a matéria é encaminhada à SSCLCN
20/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata, para confecção do Avulso completo.
28/01/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à SEEP para confecção de avulso completo da matéria.

À SSCLCN.
28/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
08/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 109, referente ao Ofício-CONLRG/SF/Nº 78/2004, de 8-3-2004, do Consultor-Geral Adjunto ao Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, solicitando cópias das Emendas oferecidas ao PLS nº 186/2001.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLS nº 186, de 2001)
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 810
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
03/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
15/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 434 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 74/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 186/01 (fls. 117 a 118).
Anexado o Ofício CN nº 435 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 186/01 (fls. 119).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
29/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 186 de 2001.
01/12/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo emprestado a SSCLSF (PLS 186/01)
03/12/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
09/12/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
03/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.