Veto nº 2/2021 Parcial

(Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT)

Mensagem nº 6/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 13/01/2021
Assunto:
Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
02.21.001 - § 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

É vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
02.21.002 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) alocados em reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual de 2020 serão integralmente disponibilizados ao fundo para execução orçamentária e financeira após a entrada em vigor desta Lei Complementar.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
Identificação:
VET 2/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
13/01/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 6, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/01/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 2/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/01/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 2/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 43/2020; 47/2020 (dispositivos 47.20.001, 47.20.003 a 47.20.025); 58/2020 e 2/2021 (dispositivo 2.21.002) - Manutenção
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, o item 02.21.002, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70. (Esse dispositivo não será submetido à Câmara dos Deputados) Rejeitado, no Senado Federal, o item 02.21.001, com o seguinte resultado: Não 72, Presidente 1, Total 73. O dispositivo vetado, rejeitado pelo Senado Federal, vai à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 47/2020 (dispositivo 47.20.002); 56/2020 e 2/2021 (dispositivo 02.20.001) - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, o item 02.21.002, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70. (Esse dispositivo não será submetido à Câmara dos Deputados) Rejeitado, no Senado Federal, o item 02.21.001, com o seguinte resultado: Não 72, Presidente 1, Total 73. O dispositivo vetado, rejeitado pelo Senado Federal, vai à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 47/2020 (dispositivo 47.20.002); 56/2020 e 2/2021 (dispositivo 02.20.001) - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 19h25) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 02.21.001, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 457, Total 475. O dispositivo vetado, rejeitado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Identificação:
MPCN 26/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 135, de 2020 - Complementar, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 62, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 135/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
OFCN 62/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 26, de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 135, de 2020 -Complementar, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 62, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 135/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - VET 2/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – FNDCT.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 62, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 135/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Carta da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 2/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
13/01/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 6, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/01/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 2/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
13/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/01/2021 (pag. 7) a Mensagem nº 6 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 2/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2020.
13/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 6, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 2/2021
13/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
13/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 307-316 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
04/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, o item 02.21.002, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70. (Esse dispositivo não será submetido à Câmara dos Deputados)
Rejeitado, no Senado Federal, o item 02.21.001, com o seguinte resultado: Não 72, Presidente 1, Total 73.
O dispositivo vetado, rejeitado pelo Senado Federal, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 138-142 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 143-147 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 19h25)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 02.21.001, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 457, Total 475.
O dispositivo vetado, rejeitado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 178-188 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
22/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
24/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 62, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 135/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
OFCN 62/2021
MPCN 26/2021
Autógrafo - VET 2/2021
25/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 7/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Carta da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020.
27/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra B) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 26/03/2021.
Data Apreciação / Resultado
17/03/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado o item 1, que vai à promulgação.
17/03/2021 Discussão, em turno único - Mantido o item 2, que deixa de ser apreciado pela Câmara dos Deputados. Rejeitado o item 1, que vai à Câmara dos Deputados.
17/03/2021 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada