Veto nº 3/2021 Parcial

(Regime tributário aplicado às construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela)

Mensagem nº 7/2021

Matéria vetada:
MPV 996/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 996/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.118 de 12/01/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 13/01/2021
Assunto:
Regime tributário aplicado às construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020), que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
03.21.001 - "caput" do art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, com a redação dada pelo art. 22 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A partir de 1º de janeiro de 2020, a empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, ou no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, de que trata a Lei de Conversão da Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
03.21.002 - § 7º do art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, com a redação dada pelo art. 22 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, seja no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, seja no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, de que trata a Lei de Conversão da Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, o pagamento unificado de tributos a que se refere o caput deste artigo será equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de alienação, aplicado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
03.21.003 - § 9º do art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, com a redação dada pelo art. 22 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os fins do regime de pagamento unificado de tributos sobre a receita mensal auferida pelo contrato de construção de que trata este artigo, o Programa Casa Verde e Amarela, na forma de sua legislação federal específica, é sucessor do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
Identificação:
VET 3/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
13/01/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020), que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 7, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/01/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 3 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/01/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 3/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Rejeitados os itens 03.21.001 a 03.21.003, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. A matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados os itens 03.21.001 a 03.21.003, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. Os dispositivos cujos vetos foram rejeitados vão à promulgação. Será feira a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado General Peternelli)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados os itens 03.21.001 a 03.21.003, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. Os dispositivos cujos vetos foram rejeitados vão à promulgação. Será feira a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado General Peternelli)
Identificação:
MPCN 27/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 3, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 63, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 41/20 (oriundo da Medida Provisória nº 996, de 2020) e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
OFCN 63/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 27, de 2021 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 3, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 63, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 41/20 (oriundo da Medida Provisória nº 996, de 2020) e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 63, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 41/20 (oriundo da Medida Provisória nº 996, de 2020) e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
VET 3/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
13/01/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020), que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 7, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/01/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 3 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 63, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 41/20 (oriundo da Medida Provisória nº 996, de 2020) e encaminhando autógrafos para promulgação.
13/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/01/2021 (pag. 7) a Mensagem nº 7 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 3/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 996/2020).
13/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 7, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 3/2021
13/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
13/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 317-339 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
04/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Rejeitados os itens 03.21.001 a 03.21.003, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
A matéria vai ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 84-91 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados os itens 03.21.001 a 03.21.003, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
Os dispositivos cujos vetos foram rejeitados vão à promulgação.
Será feira a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado General Peternelli)
Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
22/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
25/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 63, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 41/20 (oriundo da Medida Provisória nº 996, de 2020) e encaminhando autógrafos para promulgação.
MPCN 27/2021
OFCN 63/2021
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
29/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 26/03/2021.
Data Apreciação / Resultado
17/03/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado o veto. Vai à promulgação.
17/03/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. A matéria segue para deliberação no Senado Federal.