Veto nº 34/2003 Total
(Altera a legislação do FUNDEF)
- Matéria vetada:
-
- PL 4853/2001 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 21/2003 - Casa Revisora: Senado Federal
- Assunto:
- Altera a legislação do FUNDEF
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00021 2003 (PL 04853 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta inciso ao parag. primeiro do art. 2º e altera o art. 7º da Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 34.03.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 34/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/11/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00021 2003 (PL 04853 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta inciso ao parag. primeiro do art. 2º e altera o art. 7º da Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 11/11/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 1
- 18/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as fls. 36 a 39 referentes à Mensagem Presidencial nº 600/2003 (nº 153/2003 - CN), comunicando o veto total aposto ao PLC 21/2003.
- 18/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as fls. 40 e 41 referentes ao estudo do veto aposto ao PLC 21/2003.
- 20/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a fl. nº 42 referente à cópia do Of. nº 667/2003 - CN, datado de 20/11/2003, no qual o Presidente do Congresso Nacional solicita ao Presidente da Câmara dos Deputados a indicação dos membros daquela Casa que deverão compor a Comissão Mista encarregada de apreciar o veto.
- 27/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 43 referente ao Ofício SGM/P nº 2640/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 04/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário de tramitação do VETO.
- 04/12/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:11h - Leitura do Veto Total nº 34/2003, encaminhado através da Mensagem nº 153/2003-CN, aposto ao PLC nº 21/2003.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2/2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Hélio Costa, José Jorge, Sérgio Guerra e Mozarildo Cavalcanti. Deputados Gilmar Machado, João Matos, Ney Lopes e Ildeu Araújo.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 2966-2967
- 20/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 20/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, para confecção do Avulso completo.
- 29/01/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLC nº 34/2003 ( nº 600/2003, na Casa de origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 29/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLC nº 21, de 2003)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 811
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 13/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 583 de 07/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 151/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total ao Projeto de Lei da Câmara nº 21/03 (fls. 54 a 55).
Anexado o Ofício CN nº 584 de 07/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 21/03 (fls. 56).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 21 de 2003.
- 03/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
