Veto nº 4/2021 Parcial

Os recursos liberados anualmente por meio do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverão observar os limites estabelecidos nos termos do § 4º do art. 1º para os entes aptos a receber garantia da União.

A União poderá adotar nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com base na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, mediante celebração de termo aditivo, prazo adicional de até 360 (trezentos e sessenta) meses para o pagamento das dívidas refinanciadas cujos créditos sejam originalmente detidos pela União ou por ela adquiridos.

O prazo adicional referido no caput será acrescido ao prazo originalmente previsto de 240 (duzentos e quarenta) meses, constante do § 10 do art. 1º da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Aplica-se aos contratos de que trata a Lei referida no "caput", a partir da data de assinatura do termo aditivo, a redução da taxa de juros e a mudança de índice de atualização monetária, quando indexado ao Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), para as condições previstas nos incisos I e II do art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

O prazo para a assinatura do termo aditivo a que se refere o "caput" deste artigo se encerra em 31 de dezembro de 2021.

A concessão do prazo adicional de até 360 (trezentos e sessenta) meses de que trata o "caput" deste artigo depende da renúncia ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de rescisão do termo aditivo a manutenção do litígio ou o ajuizamento de novas ações.

ocorreram no exercício avaliado as situações previstas nos arts. 65 ou 66 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no caso das inadimplências previstas no inciso III.

vacância de cargo efetivo ou vitalício;

Para fins do disposto neste artigo, estão dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito e para a concessão de garantia, inclusive aqueles dispostos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observado o disposto no art. 10-A desta Lei.

A partir do momento referido no art. 4º-A, fica caracterizado o interesse jurídico da União para fins de intervenção, na qualidade de assistente, mediante manifestação prévia do Conselho de Supervisão, nas causas em que se possam frustrar os objetivos desta Lei Complementar.

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos 2 (dois) últimos exercícios do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício ou que tenha parcelas a serem pagas após o exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, independentemente de execução orçamentária.

O descumprimento do disposto no "caput" pelo Poder Executivo impede a contratação de operação de crédito com garantia da União.”

suspenderá a execução das contragarantias das dívidas decorrentes de contratos de operações de crédito firmados, até a data da publicação desta Lei Complementar, entre instituições multilaterais e Estados e Municípios classificados, em 31 de outubro de 2020, como A, B ou C quanto à capacidade de pagamento, conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia;

pagará, em nome do Estado ou do Município e na data de seu vencimento, as prestações dos contratos de que trata o inciso I cujo pagamento tenha sido suspenso.

O Estado ou o Município que pretender suspender o pagamento de que trata o inciso II do "caput" comunicará à União, até 31 de dezembro de 2020, os contratos a que se refere a suspensão e as datas de vencimento das prestações.

Fica a União autorizada, até 31 de dezembro de 2021, a celebrar contratos específicos com as mesmas condições financeiras do contrato previsto no art. 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com prazo de 360 (trezentos e sessenta) meses, para refinanciar os valores inadimplidos pelos Estados e Municípios nos termos deste artigo.

Se os contratos específicos a que se refere o § 2º não forem celebrados, a União poderá executar as contragarantias suspensas nos termos do inciso I do "caput" relativas aos valores inadimplidos.

É autorizada a destinação de até 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos neste artigo para aportes a fundos de previdência dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que já aprovaram e implementaram as novas regras para aposentadoria, pensão e respectivos benefícios previdenciários.”