Veto nº 36/2003 Parcial
(Regras de concurso para o cargo de regulador da ANA)
- Matéria vetada:
-
- PL 1858/2003 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 65/2003 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.768 de 19/11/2003
- Assunto:
- Regras de concurso para o cargo de regulador da ANA
Ementa:
Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00065 2003 (PL 01858 2003, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
36.03.001 - "caput" do § 1º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
36.03.002 - inciso I do § 1º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
36.03.003 - inciso II do § 1º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
36.03.004 - § 2º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 36/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/11/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00065 2003 (PL 01858 2003, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 20/11/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 11-12
- 26/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 80 a 97, referentes à Mensagem Presidencial nº 627/2003 (MSG 158/2003 - CN), comunicando o Veto Parcial aposto ao PLC 65/2003.
- 26/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 98 e 99, referentes ao estudo do veto aposto ao PLC 65/2003.
- 02/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 100 referente à cópia do Ofício nº 688/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 04/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido Ofício do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Luiz Sérgio, Professor Luizinho, José Ivo Sartori e Coriolano Sales para compor a Comissão Mista incumbida de apreciar o veto.
- 04/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aoi Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 04/12/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:11h - Leitura do Veto Parcial nº 36/2003, encaminhado através da Mensagem nº 158/2003-CN, aposto ao PLC nº 65/2003.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e da Resolução nº 2/2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Ana Júlia Carepa, Mão Santa, Rodolpho Tourinho e Mozarildo Cavalcanti. Deputados Luiz Sérgio, Professor Luizinho, José Ivo Sartori e Coriolano Sales.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 2966-2967
- 20/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 21/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 29/01/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLC nº 65/2003, para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 29/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLC nº 65, de 2003)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 811
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 24/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 464 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 84/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 65/03 (fls. 112 a 113).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/07/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 65 de 2003.
- 03/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.