Veto nº 5/2021 Parcial
(Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.119 de 13/01/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 14/01/2021
- Assunto:
- Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".
Resultados de votações
- Identificação:
- VET 5/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/01/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida em 14/01/2021, por meio digital, a Mensagem nº 10, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/01/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 5 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 9/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos itens 05.21.015 e 05.21.016, constantes do VET nº 5/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.017 a 05.21.023, com o seguinte resultado: Sim 443, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Nota técnica da Coalizão Brasil - Clima, Florestas e Agricultura, defendendo a rejeição do veto aposto ao PL nº 5.028/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 6/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Nota técnica da Coalizão Brasil - Clima, Florestas e Agricultura, defendendo a rejeição do veto aposto ao PL nº 5.028/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 03/05/2021
- Descrição/Ementa
- Manifestação de regozijo da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 5.028, de 2019. Juntada, em via digital, co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 03/05/2021
- Descrição/Ementa
- Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 5.028, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 5.028, de 2019. Juntada, em via digital, co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 5.028, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, Correspondência eletrônica da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 5.028, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 5.028, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Comitê Startups da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP defendendo a rej... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/01/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 5/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 14/01/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 5/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Manutenção
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.017 a 05.21.023, com o seguinte resultado: Sim 443, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.017 a 05.21.023, com o seguinte resultado: Sim 443, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 05.21.001 a 05.21.014, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado João Maia
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 05.21.001 a 05.21.014, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 05.21.001 a 05.21.014, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 05.21.001 a 05.21.014, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 28/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (PL nº 312, de 2015, na Câmara dos Deputados), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 64, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 64/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (PL nº 312, de 2015, na Câmara dos Deputados), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 64, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 5/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 64, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 1), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021, 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002) e 17/2021 - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.015 e 05.21.016, com o seguinte resultado: Sim 14, N... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 001), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021,13/2021 (itens 009, 010, 016, 021 e 027), 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002), 17/2021 e 21/2021 - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 05.21.015 e 05.21.016, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.015 e 05.21.016, com o seguinte resultado: Sim 14, N... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 60/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 152, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 152/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.098, de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 152, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 5/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 152, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 14/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/01/2021 (pag. 11) a Mensagem nº 10 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 5/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.028 de 2019 (nº 312, de 2015, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 11
- 15/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida em 14/01/2021, por meio digital, a Mensagem nº 10, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 03 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 5/2021
- 15/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 5/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021 - Calendário
- 15/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 385-413 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.017 a 05.21.023, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos não vão ao Senado Federal)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.001 a 05.21.014, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. (Esses dispositivos serão submetidos ao Senado Federal)
Pendentes de apreciação pela Câmara dos Deputados os itens 05.21.015 e 05.21.16, destacados.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 9/2021) - Publicado no DCN Páginas 84-91 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 230-231 - DCN nº 9
- RQN 9/2021
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 05.21.001 a 05.21.014, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
Os dispositivos cujos vetos foram rejeitados vão à promulgação – itens 05.21.001 a 05.21.014.
(Encontram-se pendentes de apreciação os dispositivos constantes dos itens 05.21.015 e 05.21.16)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia e Júnior Lourenço) - Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 22/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 64, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.028/19 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 28/2021
- OFCN 64/2021
- Autógrafo - VET 5/2021
- 25/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 6/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Nota técnica da Coalizão Brasil - Clima, Florestas e Agricultura, defendendo a rejeição do veto aposto ao PL nº 5.028/2019.
- Documento Não categorizado
- 29/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 26/03/2021.
- 16/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 03/05/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Retirado de pauta.
- 03/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 5.028, de 2019.
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação de regozijo da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019. - Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 03/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/05/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 28/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 01/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.015 e 05.21.016, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 435.
Os dispositivos serão submetidos ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana) - Publicado no DCN Páginas 69-74 - DCN nº 21
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 05.21.015 e 05.21.016, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 92-95 - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 21
- Listagem ou relatório descritivo
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, Correspondência eletrônica da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 5.028, de 2019.
- Correspondência Eletrônica
- 09/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 152, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5028/19 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 60/2021
- OFCN 152/2021
- Autógrafo - VET 5/2021
- 11/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 10/06/2021.
- 12/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Comitê Startups da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
- Correspondência Eletrônica
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
01/06/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitados os itens 015 e 016 no Senado Federal. A matéria vai à promulgação. |
01/06/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitados os itens 015 e 016 do veto na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal. |
04/05/2021 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
04/05/2021 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
19/04/2021 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
19/04/2021 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
17/03/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitados os Itens 1 a 14, que vão à promulgação. |
17/03/2021 | Discussão, em turno único - - Mantidos os itens 017 a 023. Os itens deixam de ser apreciados no Senado Federal. - Rejeitados os itens 001 a 014 na Câmara dos Deputados. Os itens seguem para deliberação no Senado Federal. - Os itens 015 e 016 deixam de ser apreciados. |