Veto nº 5/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais)

Mensagem nº 10/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.119 de 13/01/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 14/01/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2021
Assunto:
Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
05.21.001 - § 8º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

O PFPSA será avaliado, pelo órgão colegiado referido no art. 15 desta Lei, a cada 4 (quatro) anos, após sua efetiva implantação.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.002 - § 1º do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos decorrentes do pagamento por serviços ambientais pela conservação de vegetação nativa em unidades de conservação serão aplicados pelo órgão ambiental competente em atividades de regularização fundiária, elaboração, atualização e implantação do plano de manejo, fiscalização e monitoramento, manejo sustentável da biodiversidade e outras vinculadas à própria unidade, consultado, no caso das unidades de conservação de uso sustentável, o seu conselho deliberativo, o qual decidirá sobre a destinação desses recursos.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.003 - art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.004 - inciso I do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

propor prioridades e critérios de aplicação dos recursos do PFPSA;

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.005 - inciso II do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

monitorar a conformidade dos investimentos realizados pelo PFPSA com os objetivos e as diretrizes da PNPSA, bem como propor os ajustes necessários à implementação do Programa;

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.006 - inciso III do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

avaliar, a cada 4 (quatro) anos, o PFPSA e sugerir as adequações necessárias ao Programa;

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.007 - inciso IV do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

manifestar-se, anualmente, sobre o plano de aplicação de recursos do PFPSA e sobre os critérios de métrica de valoração, de validação, de monitoramento, de verificação e de certificação dos serviços ambientais utilizados pelos órgãos competentes.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.008 - § 1º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

O órgão colegiado previsto no caput deste artigo será composto, de forma paritária, por representantes do poder público, do setor produtivo e da sociedade civil e será presidido pelo titular do órgão central do Sisnama.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.009 - § 2º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

A participação no órgão colegiado previsto no caput deste artigo é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.010 - § 3º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

O regulamento definirá a composição do colegiado, e os representantes do setor produtivo e da sociedade civil deverão ser escolhidos entre seus pares, por meio de processo eletivo.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.011 - § 4º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

Comporão o colegiado as organizações da sociedade civil que trabalham em prol da defesa do meio ambiente, bem como as que representam provedores de serviços ambientais, como povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.012 - "caput" do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica instituído o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), mantido pelo órgão gestor do PFPSA, que conterá, no mínimo, os contratos de pagamento por serviços ambientais realizados que envolvam agentes públicos e privados, as áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados e as metodologias e os dados que fundamentaram a valoração dos ativos ambientais, bem como as informações sobre os planos, programas e projetos que integram o PFPSA.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.013 - § 1º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

O CNPSA unificará, em banco de dados, as informações encaminhadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes, pelos agentes privados, pelas Oscip e por outras organizações não governamentais que atuarem em projetos de pagamento por serviços ambientais.

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.014 - § 2º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

O CNPSA será acessível ao público e integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), ao Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira (SiBBr) e ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).

Rejeitado   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.015 - "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais, definido no inciso IV do caput do art. 2º desta Lei, não integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Não Apreciado -
05.21.016 - parágrafo único do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos contratos realizados pelo poder público ou, se firmados entre particulares, desde que registrados no CNPSA, sujeitando-se o contribuinte às ações fiscalizatórias cabíveis.

Não Apreciado -
05.21.017 - art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os incentivos previstos nesta Lei não excluem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial os aplicáveis às doações a entidades de utilidade pública e Oscip efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.018 - inciso I do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

incentivos tributários destinados a promover mudanças nos padrões de produção e de gestão dos recursos naturais para incorporação da sustentabilidade ambiental, bem como a fomentar a recuperação de áreas degradadas;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.019 - inciso II do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

incentivos tributários para pessoas físicas e jurídicas que financiarem o PFPSA;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.020 - inciso III do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

créditos com juros diferenciados destinados à produção de mudas de espécies nativas, à recuperação de áreas degradadas e à restauração de ecossistemas em áreas prioritárias para a conservação, em Área de Preservação Permanente e Reserva Legal em bacias hidrográficas consideradas críticas;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.021 - inciso IV do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

assistência técnica e incentivos creditícios para o manejo sustentável da biodiversidade e demais recursos naturais;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.022 - inciso V do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

programa de educação ambiental destinado especialmente a populações tradicionais, a agricultores familiares e a empreendedores familiares rurais, com vistas a disseminar os benefícios da conservação ambiental;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
05.21.023 - inciso VI do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis associados a ações de conservação e prestação de serviços ambientais na propriedade ou posse.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2021
Identificação:
VET 5/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/01/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida em 14/01/2021, por meio digital, a Mensagem nº 10, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 03 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/01/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 5 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 5/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 9/2021
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 05.21.015 e 05.21.016, constantes do VET nº 5/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.017 a 05.21.023, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos não vão ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.001 a 05.21.014, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. (Esses dispositivos serão submetidos ao Senado Federal) Pendentes de apreciação pela Câmara dos Deputados os itens 05.21.015 e 05.21.16, destacados. (Encaminhado à publicação o RQN nº 9/2021)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Manutenção
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.017 a 05.21.023, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos não vão ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.001 a 05.21.014, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. (Esses dispositivos serão submetidos ao Senado Federal) Pendentes de apreciação pela Câmara dos Deputados os itens 05.21.015 e 05.21.16, destacados. (Encaminhado à publicação o RQN nº 9/2021)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.017 a 05.21.023, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos não vão ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.001 a 05.21.014, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. (Esses dispositivos serão submetidos ao Senado Federal) Pendentes de apreciação pela Câmara dos Deputados os itens 05.21.015 e 05.21.16, destacados. (Encaminhado à publicação o RQN nº 9/2021)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de Vetos - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 05.21.001 a 05.21.014, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. Os dispositivos cujos vetos foram rejeitados vão à promulgação – itens 05.21.001 a 05.21.014. (Encontram-se pendentes de apreciação os dispositivos constantes dos itens 05.21.015 e 05.21.16) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado João Maia
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 05.21.001 a 05.21.014, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. Os dispositivos cujos vetos foram rejeitados vão à promulgação – itens 05.21.001 a 05.21.014. (Encontram-se pendentes de apreciação os dispositivos constantes dos itens 05.21.015 e 05.21.16) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 05.21.001 a 05.21.014, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. Os dispositivos cujos vetos foram rejeitados vão à promulgação – itens 05.21.001 a 05.21.014. (Encontram-se pendentes de apreciação os dispositivos constantes dos itens 05.21.015 e 05.21.16) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia e Júnior Lourenço)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 05.21.001 a 05.21.014, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. Os dispositivos cujos vetos foram rejeitados vão à promulgação – itens 05.21.001 a 05.21.014. (Encontram-se pendentes de apreciação os dispositivos constantes dos itens 05.21.015 e 05.21.16) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia e Júnior Lourenço)
Identificação:
MPCN 28/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (PL nº 312, de 2015, na Câmara dos Deputados), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 64, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.028/19 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
OFCN 64/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (PL nº 312, de 2015, na Câmara dos Deputados), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 64, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.028/19 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - VET 5/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 64, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.028/19 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Nota técnica da Coalizão Brasil - Clima, Florestas e Agricultura, defendendo a rejeição do veto aposto ao PL nº 5.028/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 6/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Nota técnica da Coalizão Brasil - Clima, Florestas e Agricultura, defendendo a rejeição do veto aposto ao PL nº 5.028/2019.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
03/05/2021
Descrição/Ementa
Manifestação de regozijo da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 5.028, de 2019. Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação de regozijo da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
03/05/2021
Descrição/Ementa
Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 5.028, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 5.028, de 2019. Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação de regozijo da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019.
Identificação:
VET 5/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/01/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida em 14/01/2021, por meio digital, a Mensagem nº 10, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 03 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/01/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 5 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Identificação:
RQN 9/2021
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 05.21.015 e 05.21.016, constantes do VET nº 5/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.017 a 05.21.023, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos não vão ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.001 a 05.21.014, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. (Esses dispositivos serão submetidos ao Senado Federal) Pendentes de apreciação pela Câmara dos Deputados os itens 05.21.015 e 05.21.16, destacados. (Encaminhado à publicação o RQN nº 9/2021)
14/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/01/2021 (pag. 11) a Mensagem nº 10 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 5/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.028 de 2019 (nº 312, de 2015, na Câmara dos Deputados).
15/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida em 14/01/2021, por meio digital, a Mensagem nº 10, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 03 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 5/2021
15/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 5/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
15/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 385-413 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
04/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.017 a 05.21.023, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos não vão ao Senado Federal)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 05.21.001 a 05.21.014, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. (Esses dispositivos serão submetidos ao Senado Federal)
Pendentes de apreciação pela Câmara dos Deputados os itens 05.21.015 e 05.21.16, destacados.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 9/2021)
Publicado no DCN Páginas 84-91 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 230-231 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
RQN 9/2021
Listagem ou relatório descritivo
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 05.21.001 a 05.21.014, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
Os dispositivos cujos vetos foram rejeitados vão à promulgação – itens 05.21.001 a 05.21.014.
(Encontram-se pendentes de apreciação os dispositivos constantes dos itens 05.21.015 e 05.21.16)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia e Júnior Lourenço)
Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
22/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
25/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 64, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.028/19 e encaminhando autógrafos para promulgação.
MPCN 28/2021
OFCN 64/2021
Autógrafo - VET 5/2021
25/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 6/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Nota técnica da Coalizão Brasil - Clima, Florestas e Agricultura, defendendo a rejeição do veto aposto ao PL nº 5.028/2019.
Documento Não categorizado
29/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 26/03/2021.
16/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
03/05/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Retirado de pauta.
03/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 5.028, de 2019.
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação de regozijo da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
03/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/05/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Data Apreciação / Resultado
04/05/2021 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
04/05/2021 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
19/04/2021 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
19/04/2021 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
17/03/2021 Discussão, em turno único - Rejeitados os Itens 1 a 14, que vão à promulgação.
17/03/2021 Discussão, em turno único - - Mantidos os itens 017 a 023. Os itens deixam de ser apreciados no Senado Federal. - Rejeitados os itens 001 a 014 na Câmara dos Deputados. Os itens seguem para deliberação no Senado Federal. - Os itens 015 e 016 deixam de ser apreciados.