Veto nº 38/2003 Parcial

(Competência para julgamento de execuções fiscais)

Mensagem nº 639/2003

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.772 de 21/11/2003
Assunto:
Competência para julgamento de execuções fiscais
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00080 2003 (PL 05756 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
38.03.001 - inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

as execuções fiscais da União e de suas autarquias, ajuizadas contra devedores domiciliados nos territórios não abrangidos pela competência territorial de Varas Federais sediadas no interior;

 Mantido -
38.03.002 - art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

Não serão remetidas à Justiça Federal as execuções fiscais já ajuizadas na Justiça Estadual, na data da entrada em vigor desta Lei.

 Mantido -
Identificação:
VET 38/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
24/11/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00080 2003 (PL 05756 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
24/11/2003
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 23
27/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 216 a 286, referentes à Mensagem Presidencial nº 639/03 (MSG 162/2003 - CN), comunicando o veto parcial aposto ao PLC 80/2003.
27/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 287 e 288 referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLC 80/2003.
28/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 289 referente à cópia do Ofício nº 701/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
04/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada Fl. nº 290, referente ao Ofício do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os Deputados José Pimentel, Paulo Bernardo, Mendes Ribeiro Filho e Coriolano Sales, para compor a Comissão Mista incumbida de apreciar o veto.
04/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura ,designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
04/12/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:11h - Leitura do Veto Parcial nº 38/2003, encaminhado através da Mensagem nº 162/2003-CN, aposto ao PLC nº 80/2003.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2/2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores César Borges, Marcelo Crivella, Antonio Carlos Valadares. Deputados José Pimentel, Paulo Bernardo, Mendes Ribeiro Filho e Coriolano Sales.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 2966-2967
20/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encerrado o prazo regimental sem a apresentação do Relatòrio pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
20/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata, para confecção do Avulso completo.
29/01/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLC nº 80/2003 ( nº 639/2002, na Casa de origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
29/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLC nº 80, de 2003)
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 811-812
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata de apuração do veto, que não obteve o quorum necessário na Câmara dos Deputados para sua apreciação.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
11/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 294 a 297, referente ao Ofício nº 341, de 10 de novembro de 2004, solicitando cópia do processado do PLC nº 80, de 2003.
15/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
15/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação do seguinte dispositivo vetado:- art. 9; e inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010 de 30/05/66, com a redação dada pelo art. 8º do projeto.
Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO
Publicado no DCN Páginas 871-880
16/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
18/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:47 hs.
05/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 223 de 05/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 46/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 80/03 (fls. 303 a 304).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
20/05/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO