Veto nº 6/2021 Parcial
(Autonomia do Banco Central)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 25/02/2021
- Assunto:
- Autonomia do Banco Central
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 06.21.001 - inciso I do "caput" do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
| 06.21.002 - inciso II do "caput" do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 19/04/2021 |
- Identificação:
- VET 6/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 45, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 6 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/02/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 25/02/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 27/03/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 6/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 45/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/04/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 6, de 2021, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 100, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 45/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 100/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 6, de 2021, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 100, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 45/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/02/2021 (pag. 5) a Mensagem nº 45 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 6/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019.
- Publicado no DOU Páginas 5
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 45, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 6/2021
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 25/02/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/03/2021 - Calendário
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 1287-1300 - DCN nº 6
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 27/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/04/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 19h45)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, o Veto nº 6/2021, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 3, Total 52.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 108-110 - DCN nº 15
- 28/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 100, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 45/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 19, de 2019.
- MPCN 45/2021
- OFCN 100/2021
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 19/04/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 19/04/2021 | Discussão, em turno único - Mantido no Senado Federal. Não vai à Câmara dos Deputados. |
| 19/04/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
