Veto nº 6/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Autonomia do Banco Central)

Mensagem nº 45/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 25/02/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
27/03/2021
Assunto:
Autonomia do Banco Central
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
06.21.001 - inciso I do "caput" do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

exercer qualquer outro cargo, emprego ou função, públicos ou privados, exceto o de professor;

Não Apreciado -
06.21.002 - inciso II do "caput" do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

manter participação acionária, direta ou indireta, em instituição do sistema financeiro que esteja sob supervisão ou fiscalização do Banco Central do Brasil, incompatibilidade que se estende a cônjuges e parentes até o segundo grau;

Não Apreciado -
Identificação:
VET 6/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 45, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 6 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 6/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 6/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 45, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 6 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021.
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/02/2021 (pag. 5) a Mensagem nº 45 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 6/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019.
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 45, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 6/2021
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 25/02/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/03/2021
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021.
Publicado no DCN Páginas 1287-1300 - DCN nº 6
Avulso inicial da matéria
27/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 27/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
Data Apreciação / Resultado
19/04/2021 Discussão, em turno único | Sessão Convocada
19/04/2021 Discussão, em turno único | Sessão Convocada
19/04/2021 Discussão, em turno único | Sessão Em andamento