Veto nº 6/2021 Parcial

(Autonomia do Banco Central)

Mensagem nº 45/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 25/02/2021
Assunto:
Autonomia do Banco Central
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
06.21.001 - inciso I do "caput" do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

exercer qualquer outro cargo, emprego ou função, públicos ou privados,
exceto o de professor;

Mantido   Painel - Sessão de 19/04/2021
06.21.002 - inciso II do "caput" do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

manter participação acionária, direta ou indireta, em instituição do sistema financeiro que esteja sob supervisão ou fiscalização do Banco Central do Brasil, incompatibilidade que se estende a cônjuges e parentes até o segundo grau;

Mantido   Painel - Sessão de 19/04/2021
Identificação:
VET 6/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 45, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 6 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 6/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 45/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 6, de 2021, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 100, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 45/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 19, de 2019.
Identificação:
OFCN 100/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 6, de 2021, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 100, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 45/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 19, de 2019.
Identificação:
VET 6/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 45, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 6 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021.
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/02/2021 (pag. 5) a Mensagem nº 45 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 6/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019.
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 45, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 6/2021
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 25/02/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/03/2021
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021.
Publicado no DCN Páginas 1287-1300 - DCN nº 6
Avulso inicial da matéria
27/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 27/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/04/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 19h45)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, o Veto nº 6/2021, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 3, Total 52.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
28/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 100, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 45/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 19, de 2019.
OFCN 100/2021
MPCN 45/2021
Data Apreciação / Resultado
19/04/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
19/04/2021 Discussão, em turno único - Mantido no Senado Federal. Não vai à Câmara dos Deputados.
19/04/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.