Veto nº 39/2003 Parcial

(Alteração à lei de diretrizes e bases da educação nacional)

Mensagem nº 672/2003

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.793 de 01/12/2003
Assunto:
Alteração à lei de diretrizes e bases da educação nacional
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00041 2001 (PL 01467 1999, na Câmara dos Deputados), altera a redação do art. 26, parag. 3º, e do art. 92 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
39.03.001 - inciso V do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

de cursos de pós-graduação;

 Mantido -
39.03.002 - art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Revogam-se as disposições das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e ainda as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971, 7.044, de 18 de outubro de 1982, 7.692, de 20 de dezembro de 1988, e as demais Leis e Decretos-Leis que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário.

 Mantido -
Identificação:
VET 39/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
02/12/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00041 2001 (PL 01467 1999, na Câmara dos Deputados), altera a redação do art. 26, parag. 3º, e do art. 92 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
02/12/2003
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 10
16/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 26 a 31 referentes à Mensagem Presidencial nº 672/03 ( Mensagem nº 166 - 2003 - CN), encaminhando o veto parcial aposto ao PLC 41/2001.
16/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 32 a 34 referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLC 41/2001.
01/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 35 referente à cópia do Ofício nº 53/2004-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
07/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada Fl. nº 36, referente ao Ofício SGM/P nº 660 /2004, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e designação da Comissão Mista incumbida de apreciar o veto.
15/04/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:30 - Leitura do Veto Parcial nº 39, de 2003.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Alvaro Dias, Maguito Vilela, Maria do Carmo Alves e Juvêncio da Fonseca; DEPUTADOS: Gilmar Machado, Gastão Vieira, Deley e Professora Raquel Teixeira.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado fl. nº 37)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 272-273
28/04/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 28/04/04, a Comissão não instalou para relatar o Veto por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Deputado Deley. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 38 e 39)
Publicado no DSF Páginas 11521
28/04/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF, de 29/04/2004, Termo de Reunião datado 28/04/2004.
À SACM.
05/05/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encerrado o prazo regimental sem a apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
05/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
14/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial referente à matéria para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLC nº 41, de 2001)
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
Publicado no DCN Páginas 812
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
29/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
13/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 601 de 08/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº160/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 41/01 (fls. 47 a 48).
Anexado o Ofício CN nº 602 de 08/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 41/01 (fls. 49).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/08/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 41 de 2001.
10/09/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
10/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 58 e 59, o Ofício nº 354/2004-SE/ME, de 09.09.2004, do Secretário-Executivo do Ministério do Esporte, encaminhando "Moção de Repúdio à aprovação da Lei nº 10.793, de 1º de dezembro de 2003", aprovada na 1ª Conferência Nacional de Esporte, realizada no período de 17 a 20 de junho de 2004, em Brasília.
10/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
13/09/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.