Veto nº 7/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Outorgas no setor elétrico)

Mensagem nº 55/2021

Matéria vetada:
MPV 998/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 998/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.120 de 01/03/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 02/03/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
01/04/2021
Assunto:
Outorgas no setor elétrico
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/2020), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
07.21.001 - § 12 do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com prazo de 30 (trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu prazo de autorização contado a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Aneel do atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo.

Não Apreciado -
07.21.002 - art. 8º-D da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A avaliação completa da Base de Remuneração Regulatória, decorrente das licitações de desestatização de que tratam os §§ 1º-A e 1º-C do art. 8º desta Lei, terá efeitos a partir da data de processamento do primeiro processo tarifário subsequente ao pedido de revisão pelo interessado, e será aplicada até o terceiro processo tarifário após a assinatura do contrato de concessão.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 7/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/2020), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 55 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 31 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto n° 7/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 7/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 7/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/2020), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 55 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 31 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto n° 7/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021.
02/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/03/2021 (pag. 9) a Mensagem nº 55 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 7/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 998/2020).
02/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 55 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 31 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 7/2021
02/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 7/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/04/2021
02/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021.
Publicado no DCN Páginas 1302-1319 - DCN nº 6
Avulso inicial da matéria
01/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 01/04/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
Data Apreciação / Resultado
19/04/2021 Discussão, em turno único | Sessão Convocada
19/04/2021 Discussão, em turno único | Sessão Em andamento