Veto nº 7/2021 Parcial

(Outorgas no setor elétrico)

Mensagem nº 55/2021

Matéria vetada:
MPV 998/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 14.120 de 01/03/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 02/03/2021
Assunto:
Outorgas no setor elétrico
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/2020), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
07.21.001 - § 12 do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com prazo de 30 (trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu prazo de autorização contado a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Aneel do atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
07.21.002 - art. 8º-D da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A avaliação completa da Base de Remuneração Regulatória, decorrente das licitações de desestatização de que tratam os §§ 1º-A e 1º-C do art. 8º desta Lei, terá efeitos a partir da data de processamento do primeiro processo tarifário subsequente ao pedido de revisão pelo interessado, e será aplicada até o terceiro processo tarifário após a assinatura do contrato de concessão.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
Identificação:
VET 7/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/2020), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 55 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 31 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto n° 7/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 7/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 7/2021 (item 2), 8/2021, 11/2021 (itens 001 a 005, 007 e 010) e 16/2021 (itens 003 a 1252) – MANUTENÇÃO
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.002, com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 394. O dispositivo deixa de ser submetido ao Senado Federal. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.001, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434. O dispositivo 07.21.001, rejeitado pela Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declaração de Voto dos Deputados Abílio Santana, Cristiano Vale e José Airton Félix Cirilo)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 1), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021, 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002) e 17/2021 - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.002, com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 394. O dispositivo deixa de ser submetido ao Senado Federal. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.001, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434. O dispositivo 07.21.001, rejeitado pela Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declaração de Voto dos Deputados Abílio Santana, Cristiano Vale e José Airton Félix Cirilo)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 001), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021,13/2021 (itens 009, 010, 016, 021 e 027), 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002), 17/2021 e 21/2021 - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o item 07.21.001, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.002, com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 394. O dispositivo deixa de ser submetido ao Senado Federal. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.001, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434. O dispositivo 07.21.001, rejeitado pela Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declaração de Voto dos Deputados Abílio Santana, Cristiano Vale e José Airton Félix Cirilo)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Cristiano Vale (PL/PA)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.002, com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 394. O dispositivo deixa de ser submetido ao Senado Federal. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.001, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434. O dispositivo 07.21.001, rejeitado pela Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declaração de Voto dos Deputados Abílio Santana, Cristiano Vale e José Airton Félix Cirilo)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.002, com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 394. O dispositivo deixa de ser submetido ao Senado Federal. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.001, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434. O dispositivo 07.21.001, rejeitado pela Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declaração de Voto dos Deputados Abílio Santana, Cristiano Vale e José Airton Félix Cirilo)
Identificação:
MPCN 61/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 998, 2020), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 153, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 42/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
OFCN 153/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 998, 2020), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 153, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 42/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 153, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 42/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
VET 7/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/2020), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 55 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 31 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto n° 7/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 153, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 42/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
02/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/03/2021 (pag. 9) a Mensagem nº 55 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 7/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 998/2020).
Publicado no DOU Páginas 9
02/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 55 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 31 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 7/2021
02/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 7/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/04/2021
02/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021.
Publicado no DCN Páginas 1302-1319 - DCN nº 6
Avulso inicial da matéria
01/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 01/04/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
03/05/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Retirado de pauta.
03/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/05/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
28/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
01/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Discussão encerrada.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.002, com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 394.
O dispositivo deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 07.21.001, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434.
O dispositivo 07.21.001, rejeitado pela Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declaração de Voto dos Deputados Abílio Santana, Cristiano Vale e José Airton Félix Cirilo)
Publicado no DCN Páginas 69-74 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 65-68 - DCN nº 21
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o item 07.21.001, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 92-95 - DCN nº 21
Listagem ou relatório descritivo
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 153, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 42/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
MPCN 61/2021
OFCN 153/2021
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
11/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - págs. 1 e 2.
promulgada em 10/06/2021.
Data Apreciação / Resultado
01/06/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado o item 001 no Senado Federal. A matéria vai à promulgação.
01/06/2021 Discussão, em turno único - - Rejeitado o item 001 na Câmara dos Deputados. O item será deliberado pelo Senado Federal. - Mantido o item 002 na Câmara dos Deputados. O item deixa de ser apreciado pelo Senado Federal.
04/05/2021 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
04/05/2021 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
19/04/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/04/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.