Veto nº 9/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Vacinas Covid-19)

Mensagem nº 70/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.125 de 10/03/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 11/03/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
10/04/2021
Assunto:
Vacinas Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
09.21.001 - § 4º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

A aquisição de vacinas de que trata o "caput" deste artigo será feita pela União, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fazê-la em caráter suplementar, com recursos oriundos da União, ou, excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença.

Não Apreciado -
09.21.002 - § 4º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Ministério da Saúde utilizará as informações referidas no § 3º deste artigo para atualizar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do seu recebimento, os painéis de informação sobre a aquisição e aplicação de vacinas contra a Covid-19.

Não Apreciado -
09.21.003 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os efeitos desta Lei retroagem à data de declaração de emergência em saúde pública de importância nacional a que se refere o art. 1º desta Lei.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 9/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 70 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de abril de 2021. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 9 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 70 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de abril de 2021. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 9/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
03/05/2021
Descrição/Ementa
Manifestação da Frente Nacional de Prefeitos - FNP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação da Frente Nacional de Prefeitos - FNP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021.
Identificação:
VET 9/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 70 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de abril de 2021. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 9 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 70 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de abril de 2021. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
10/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 10/03/2021 (pag. 3) a Mensagem nº 70 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 9/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021.
11/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 9/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 10/04/2021
11/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 70 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de abril de 2021.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 235-244 - DCN nº 7
VET 9/2021
Avulso inicial da matéria
10/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 10/04/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/04/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 19h45)
Retirado de pauta.
03/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação da Frente Nacional de Prefeitos - FNP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021.
Correspondência Eletrônica
03/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/05/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Data Apreciação / Resultado
04/05/2021 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
04/05/2021 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
04/05/2021 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
19/04/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
19/04/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/04/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.