Veto nº 9/2021 Parcial
(Vacinas Covid-19)
- Matéria vetada:
-
- PL 534/2021 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 534/2021 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 14.125 de 10/03/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 11/03/2021
- Assunto:
- Vacinas Covid-19
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 09.21.001 - § 4º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 01/06/2021 |
| 09.21.002 - § 4º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 01/06/2021 |
| 09.21.003 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 01/06/2021 |
- Identificação:
- VET 9/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 70 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de abril de 2021. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 9 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 70 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de abril de 2021. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 9/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 03/05/2021
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Frente Nacional de Prefeitos - FNP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação da Frente Nacional de Prefeitos - FNP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 9/2021 e 13/2021 (itens 001 a 008, 011 a 015, 017 a 020, 022 a 026, 028) - Manutenção
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Mantidos, no Senado Federal, os itens 09.21.001 a 09.21.003, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 0, Total 67. Os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
- Identificação:
- MPCN 63/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 9, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 534, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 155, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 534/21.
- Identificação:
- OFCN 155/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 9, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 534, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 155, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 534/21.
- Identificação:
- VET 9/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 70 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de abril de 2021. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 9 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 70 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de abril de 2021. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- 10/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 10/03/2021 (pag. 3) a Mensagem nº 70 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 9/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021.
- Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº A)
- 11/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 9/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 10/04/2021
- 11/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 70 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de abril de 2021.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 235-244 - DCN nº 7
- VET 9/2021
- Avulso inicial da matéria
- 10/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 10/04/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/04/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 19h45)
Retirado de pauta.
- 03/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação da Frente Nacional de Prefeitos - FNP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021.
- Correspondência Eletrônica
- 03/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/05/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 28/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 01/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os itens 09.21.001 a 09.21.003, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 0, Total 67.
Os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 95-96 - DCN nº 21
- Listagem ou relatório descritivo
- 09/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 155, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 534/21.
- OFCN 155/2021
- MPCN 63/2021
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 01/06/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 01/06/2021 | Discussão, em turno único - Mantido no Senado Federal. O veto deixa de ser deliberado pela Câmara dos Deputados. |
| 01/06/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 04/05/2021 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 04/05/2021 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 04/05/2021 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 19/04/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 19/04/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 19/04/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
