Veto nº 44/2003 Parcial
(Variação cambial e apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL)
- Matéria vetada:
- MPV 135/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 10.833 de 29/12/2003
- Assunto:
- Variação cambial e apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00030 2003 (MPV 00135 2003, na Origem), altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
44.03.001 - art. 46 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 44/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00030 2003 (MPV 00135 2003, na Origem), altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 30/12/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 12
- 21/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 1.374 a 1.462 (Volume VII) referentes à Mensagem Presidencial nº 12, de 2004 (nº 795/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV 30/2003.
- 21/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 1.463 e 1.464 (ao Volume VII) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV 30/2003.
- 01/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 1.571 (ao Volume VII) referente à cópia do Ofício nº 52/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 11/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado, por solicitação.
- 12/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 808/2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3144, impetrada contra dispositivos da Lei nº 10.833, de 2003, de fls. 1572/1589.
À Adovocacia-Geral do Senado, o volume principal e o de nº VII, esclarecendo que os demais volumes encontram-se à disposição na SSCLCN.
- 23/03/2004
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS STF ATRAVÉS OF. 022/04-PRESID. (ADIN 3144)
- 24/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 07/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada ao Volume - VII a Fl. nº 1603, referente ao Ofício SGM/P nº 662 /2004, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação legislativa do Senado Federal, por solicitação.
- 14/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei às fls. 1604 a 1623, do Volume - VII, o Ofício nº 1.144, de 2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando ao Senado Federal informações para instrução de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.141, impetrada contra dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Antes de encaminhá-la à Advocacia do Senado, a matéria ira à Subsec. de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional para leitura do Veto.
- 14/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume VII, cópias do Requerimento nº 1074, de 2003, de autoria do Senador Tasso Jereissati, no termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, requer informações ao Ministro da Fazenda, para esclarecimento de assunto que será submetido à apreciação do Senado Federal, referente à Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, conforme consta às folhas nºs 1.624 a 1.626.
- 15/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista incumbida de apreciar o veto.
- 15/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:30 - Leitura do Veto Parcial nº 44, de 2003.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Paulo Octávio, Tasso Jereissati, Delcídio Amaral e Mozarildo Cavalcanti; DEPUTADOS: Professor Luizinho, Moacir Micheletto, Kátia Abreu e Jamil Murad.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado fl. nº 1.627)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 281-308
- 23/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Atendendo solicitação.
À Advocacia do Senado Federal.
- 23/04/2004
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
- 28/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 28/04/04, a Comissão não instalou para relatar o Veto por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Deputado Moacir Micheletto. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 1628 e 1629) - Publicado no DSF Páginas 11525
- 28/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF, de 29/04/2004, Termo de Reunião datado 28/04/2004.
À SACM.
- 05/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental sem a apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 05/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 14/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003-CN (MPV 135/2003, na origem), para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLV nº 30, de 2003)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 813
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 23/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 460 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 80/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/03 (fls.368 a 369).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/07/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente a MPV 135 de 2003.
- 01/06/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- emprestado a pedido a SSCLCN - MPV 135/03
- 13/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Arquivo.
- 13/06/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO
ARQUIVADO
- 02/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.