Veto nº 44/2003 Parcial

(Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00030 2003 (MPV 00135 2003, na Origem), altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.)

Mensagem nº 795/2003

Matéria vetada:
MPV 135/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 135/2003
Norma gerada:
Lei nº 10.833 de 29/12/2003
Assunto:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00030 2003 (MPV 00135 2003, na Origem), altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00030 2003 (MPV 00135 2003, na Origem), altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
Identificação:
VET 44/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00030 2003 (MPV 00135 2003, na Origem), altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Identificação:
VET 44/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00030 2003 (MPV 00135 2003, na Origem), altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
30/12/2003
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 12
21/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas fls. 1.374 a 1.462 (Volume VII) referentes à Mensagem Presidencial nº 12, de 2004 (nº 795/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV 30/2003.
21/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas fls. 1.463 e 1.464 (ao Volume VII) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV 30/2003.
01/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada fls. 1.571 (ao Volume VII) referente à cópia do Ofício nº 52/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
11/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado, por solicitação.
12/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado o Ofício nº 808/2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3144, impetrada contra dispositivos da Lei nº 10.833, de 2003, de fls. 1572/1589.
À Adovocacia-Geral do Senado, o volume principal e o de nº VII, esclarecendo que os demais volumes encontram-se à disposição na SSCLCN.
23/03/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS STF ATRAVÉS OF. 022/04-PRESID. (ADIN 3144)
24/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
07/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada ao Volume - VII a Fl. nº 1603, referente ao Ofício SGM/P nº 662 /2004, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
14/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação legislativa do Senado Federal, por solicitação.
14/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei às fls. 1604 a 1623, do Volume - VII, o Ofício nº 1.144, de 2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando ao Senado Federal informações para instrução de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.141, impetrada contra dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Antes de encaminhá-la à Advocacia do Senado, a matéria ira à Subsec. de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional para leitura do Veto.
14/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas ao Volume VII, cópias do Requerimento nº 1074, de 2003, de autoria do Senador Tasso Jereissati, no termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, requer informações ao Ministro da Fazenda, para esclarecimento de assunto que será submetido à apreciação do Senado Federal, referente à Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, conforme consta às folhas nºs 1.624 a 1.626.
15/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista incumbida de apreciar o veto.
15/04/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:30 - Leitura do Veto Parcial nº 44, de 2003.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Paulo Octávio, Tasso Jereissati, Delcídio Amaral e Mozarildo Cavalcanti; DEPUTADOS: Professor Luizinho, Moacir Micheletto, Kátia Abreu e Jamil Murad.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado fl. nº 1.627)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 281-308
23/04/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Atendendo solicitação.
À Advocacia do Senado Federal.
23/04/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
28/04/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convocada em 28/04/04, a Comissão não instalou para relatar o Veto por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Deputado Moacir Micheletto. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 1628 e 1629)
Publicado no DSF Páginas 11525
28/04/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF, de 29/04/2004, Termo de Reunião datado 28/04/2004.
À SACM.
05/05/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental sem a apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
05/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
14/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003-CN (MPV 135/2003, na origem), para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLV nº 30, de 2003)
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 813
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
23/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 460 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 80/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30/03 (fls.368 a 369).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
09/07/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente a MPV 135 de 2003.
01/06/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
emprestado a pedido a SSCLCN - MPV 135/03
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolvido à Secretaria de Arquivo.
13/06/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO
ARQUIVADO
02/12/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.