Veto nº 10/2021 Total

(Acesso à internet na educação básica)

Mensagem nº 81/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.172 de 10/06/2021   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 19/03/2021
Assunto:
Acesso à internet na educação básica
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
10.21.000 - Veto total Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
Identificação:
VET 10/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 81 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de abril de 2021. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Avulso inicial do Veto n° 10 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 81 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de abril de 2021. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 10 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Carta
Autor:
Comissão da Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Carta aberta da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação a respeito do Veto n° 10/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, conforme Despacho da Secretaria-Geral da Mesa, a Carta aberta da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação solicitando a rejeição do veto aposto ao PL nº 3.477/2020.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 1), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021, 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002) e 17/2021 - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 10/2021, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434. O veto, rejeitado pelo Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 001), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021,13/2021 (itens 009, 010, 016, 021 e 027), 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002), 17/2021 e 21/2021 - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o Veto nº 10/2021, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 10/2021, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434. O veto, rejeitado pelo Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
Identificação:
Moção
Autor:
Colegiado Legislativo
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Moção de Repúdio nº 83/2021, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção de Repúdio nº 83/2021, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020.
Identificação:
MPCN 64/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 156, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 3.477/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
OFCN 156/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 156, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 3.477/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - VET 10/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 156, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 3.477/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Recomendação
Autor:
Ente Jurídico
Data:
17/06/2021
Descrição/Ementa
Recomendação nº 17/2021, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, propondo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 16/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Recomendação nº 17/2021, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, propondo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020.
Identificação:
Moção
Autor:
Colegiado Legislativo
Data:
13/09/2021
Descrição/Ementa
Moção nº 114/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, para que seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 53/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção nº 114/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, para que seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020.
Identificação:
VET 10/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 81 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de abril de 2021. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Avulso inicial do Veto n° 10 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 81 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de abril de 2021. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
19/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/03/2021 (pag. 2) a Mensagem nº 81 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 10/2021), total, aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020.
Publicado no DOU Páginas 2
19/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 10/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/04/2021
19/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 81 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de abril de 2021.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 724-730 - DCN nº 10
VET 10/2021
Avulso inicial da matéria
31/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho da Secretaria-Geral da Mesa, a Carta aberta da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação solicitando a rejeição do veto aposto ao PL nº 3.477/2020.
Carta
16/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
03/05/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Retirado de pauta.
03/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/05/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
28/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
01/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 10/2021, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434.
O veto, rejeitado pelo Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
Publicado no DCN Páginas 69-74 - DCN nº 21
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto nº 10/2021, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 92-95 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 21
Listagem ou relatório descritivo
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção de Repúdio nº 83/2021, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020.
Moção
09/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 156, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 3.477/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
OFCN 156/2021
MPCN 64/2021
Autógrafo - VET 10/2021
11/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14.172 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - pág. 15.
Promulgada em 10/06/2021.
17/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 16/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Recomendação nº 17/2021, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, propondo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020.
Recomendação
13/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 53/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção nº 114/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, para que seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020.
Moção
Data Apreciação / Resultado
01/06/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado pelo Senado Federal. A matéria vai à promulgação.
01/06/2021 Discussão, em turno único - O veto foi rejeitado na Câmara dos Deputados e será deliberado pelo Senado Federal.
04/05/2021 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
04/05/2021 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
19/04/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/04/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.