Veto nº 11/2021 Parcial Em tramitação

(Regras e instrumentos para o Governo Digital)

Mensagem nº 110/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.129 de 29/03/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/03/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
29/04/2021
Assunto:
Regras e instrumentos para o Governo Digital
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
11.21.001 - inciso I do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

assinatura eletrônica: modalidade de assinatura que se utiliza de técnicas de processamento digital de dados capaz de evidenciar a autenticidade, a autoria e a integridade do documento em formato digital em que foi aposta;

Não Apreciado -
11.21.002 - inciso V do § 1º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

art. 195 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

Não Apreciado -
11.21.003 - § 5º do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

O estabelecimento do CPF ou do CNPJ como número suficiente de identificação fica sujeito a diretrizes a serem elaboradas pela ANPD, bem como à elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Não Apreciado -
11.21.004 - inciso VII do § 1º do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado)

designação clara, disponibilizados os dados de contato, de unidade responsável pela publicação, pela atualização, pela evolução e pela manutenção de cada base de dados aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso dos dados;

Não Apreciado -
11.21.005 - § 3º do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado)

É facultada aos prestadores de serviços e aos órgãos e entidades públicos que tenham por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e o processamento de dados, em relação a dados abertos já disponibilizados ao público e devidamente catalogados de acordo com o inciso XI do § 2º deste artigo, a cobrança de valor de utilização, no caso de acesso tipicamente corporativo ou institucional, contínuo e com excessiva quantidade de usuários e de requisições simultâneas, com grande volume de dados e com processamento em larga escala.

Não Apreciado -
11.21.006 - "caput" do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

A existência de inconsistências na base de dados não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura.

Não Apreciado -
11.21.007 - parágrafo único do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

Eventuais inconsistências existentes na base de dados aberta deverão ser informadas e, se possível, detalhadas no arquivo gerado com os dados.

Não Apreciado -
11.21.008 - "caput" do art. 35 (Ver texto do dispositivo vetado)

No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ciência.

Não Apreciado -
11.21.009 - parágrafo único do art. 35 (Ver texto do dispositivo vetado)

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Não Apreciado -
11.21.010 - art. 46 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os experimentos, as ideias, as ferramentas, os softwares, os resultados e os métodos inovadores desenvolvidos nos laboratórios de inovação serão de uso e domínio livre e público, compartilhados por meio de licenças livres não restritivas.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 11/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 110, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de abril de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 11 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de abril de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 11 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 11/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 110, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de abril de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 11 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de abril de 2021.
30/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/03/2021 (pág. 14) a Mensagem nº 110, de 2021, comunicando o Veto (numerado como 11/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/2017, na Câmara dos Deputados).
30/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 110, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de abril de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 11/2021
30/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 11/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/04/2021
30/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de abril de 2021.
Avulso inicial da matéria