Veto nº 11/2021 Parcial

(Regras e instrumentos para o Governo Digital)

Mensagem nº 110/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.129 de 29/03/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/03/2021
Assunto:
Regras e instrumentos para o Governo Digital
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
11.21.001 - inciso I do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

assinatura eletrônica: modalidade de assinatura que se utiliza de técnicas de processamento digital de dados capaz de evidenciar a autenticidade, a autoria e a integridade do documento em formato digital em que foi aposta;

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
11.21.002 - inciso V do § 1º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

art. 195 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
11.21.003 - § 5º do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

O estabelecimento do CPF ou do CNPJ como número suficiente de identificação fica sujeito a diretrizes a serem elaboradas pela ANPD, bem como à elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
11.21.004 - inciso VII do § 1º do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado)

designação clara, disponibilizados os dados de contato, de unidade responsável pela publicação, pela atualização, pela evolução e pela manutenção de cada base de dados aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso dos dados;

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
11.21.005 - § 3º do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado)

É facultada aos prestadores de serviços e aos órgãos e entidades públicos que tenham por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e o processamento de dados, em relação a dados abertos já disponibilizados ao público e devidamente catalogados de acordo com o inciso XI do § 2º deste artigo, a cobrança de valor de utilização, no caso de acesso tipicamente corporativo ou institucional, contínuo e com excessiva quantidade de usuários e de requisições simultâneas, com grande volume de dados e com processamento em larga escala.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
11.21.006 - "caput" do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

A existência de inconsistências na base de dados não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
11.21.007 - parágrafo único do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

Eventuais inconsistências existentes na base de dados aberta deverão ser informadas e, se possível, detalhadas no arquivo gerado com os dados.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
11.21.008 - "caput" do art. 35 (Ver texto do dispositivo vetado)

No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ciência.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
11.21.009 - parágrafo único do art. 35 (Ver texto do dispositivo vetado)

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
11.21.010 - art. 46 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os experimentos, as ideias, as ferramentas, os softwares, os resultados e os métodos inovadores desenvolvidos nos laboratórios de inovação serão de uso e domínio livre e público, compartilhados por meio de licenças livres não restritivas.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
Identificação:
VET 11/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 110, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de abril de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 11 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de abril de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 11 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Retificação na Mensagem nº 110, de 29 de março de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, Retificação na Mensagem nº 110 de 2021, publicada no DOU Seção I, de 27/04/2021, à página 4.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 7/2021 (item 2), 8/2021, 11/2021 (itens 001 a 005, 007 e 010) e 16/2021 (itens 003 a 1252) – MANUTENÇÃO
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 11.21.001 a 11.21.005, 11.21.007 e 11.21.010 com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 394. Os dispositivos 11.21.001 a 11.21.005, 11.21.007 e 11.21.010, mantidos, deixam de ser submetidos ao Senado Federal. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 11.21.006, 11.21.008 e 11.21.009, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434. Os dispositivos rejeitados pela Câmara dos Deputados, vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declaração de Voto dos Deputados Abílio Santana, Cristiano Vale e José Airton Félix Cirilo)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 1), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021, 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002) e 17/2021 - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 11.21.001 a 11.21.005, 11.21.007 e 11.21.010 com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 394. Os dispositivos 11.21.001 a 11.21.005, 11.21.007 e 11.21.010, mantidos, deixam de ser submetidos ao Senado Federal. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 11.21.006, 11.21.008 e 11.21.009, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434. Os dispositivos rejeitados pela Câmara dos Deputados, vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declaração de Voto dos Deputados Abílio Santana, Cristiano Vale e José Airton Félix Cirilo)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 001), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021,13/2021 (itens 009, 010, 016, 021 e 027), 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002), 17/2021 e 21/2021 - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 11.21.006, 11.21.008 e 11.21.009, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 11.21.001 a 11.21.005, 11.21.007 e 11.21.010 com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 394. Os dispositivos 11.21.001 a 11.21.005, 11.21.007 e 11.21.010, mantidos, deixam de ser submetidos ao Senado Federal. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 11.21.006, 11.21.008 e 11.21.009, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434. Os dispositivos rejeitados pela Câmara dos Deputados, vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declaração de Voto dos Deputados Abílio Santana, Cristiano Vale e José Airton Félix Cirilo)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Cristiano Vale (PL/PA)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 11.21.001 a 11.21.005, 11.21.007 e 11.21.010 com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 394. Os dispositivos 11.21.001 a 11.21.005, 11.21.007 e 11.21.010, mantidos, deixam de ser submetidos ao Senado Federal. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 11.21.006, 11.21.008 e 11.21.009, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434. Os dispositivos rejeitados pela Câmara dos Deputados, vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declaração de Voto dos Deputados Abílio Santana, Cristiano Vale e José Airton Félix Cirilo)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 11.21.001 a 11.21.005, 11.21.007 e 11.21.010 com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 394. Os dispositivos 11.21.001 a 11.21.005, 11.21.007 e 11.21.010, mantidos, deixam de ser submetidos ao Senado Federal. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 11.21.006, 11.21.008 e 11.21.009, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434. Os dispositivos rejeitados pela Câmara dos Deputados, vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declaração de Voto dos Deputados Abílio Santana, Cristiano Vale e José Airton Félix Cirilo)
Identificação:
OFCN 157/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 317 de 2021 e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 157, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 317/21 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
MPCN 65/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 157, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 317/21 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - VET 11/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 157, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 317/21 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
VET 11/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 110, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de abril de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 11 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de abril de 2021.
30/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/03/2021 (pág. 14) a Mensagem nº 110, de 2021, comunicando o Veto (numerado como 11/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/2017, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 14
30/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 110, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de abril de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 11/2021
30/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 11/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/04/2021
30/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de abril de 2021.
Avulso inicial da matéria
27/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, Retificação na Mensagem nº 110 de 2021, publicada no DOU Seção I, de 27/04/2021, à página 4.
Edição de Diário Oficial
29/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 29/04/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Publicado no DCN Páginas 51-77 - DCN nº 16
03/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/05/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
28/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
01/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 11.21.001 a 11.21.005, 11.21.007 e 11.21.010 com o seguinte resultado: Sim 387, Não 7, Total 394.
Os dispositivos 11.21.001 a 11.21.005, 11.21.007 e 11.21.010, mantidos, deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 11.21.006, 11.21.008 e 11.21.009, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434.
Os dispositivos rejeitados pela Câmara dos Deputados, vão ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declaração de Voto dos Deputados Abílio Santana, Cristiano Vale e José Airton Félix Cirilo)
Publicado no DCN Páginas 69-74 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 65-68 - DCN nº 21
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 11.21.006, 11.21.008 e 11.21.009, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 92-95 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 21
Listagem ou relatório descritivo
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 157, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 317/21 e encaminhando autógrafos para promulgação.
OFCN 157/2021
MPCN 65/2021
Autógrafo - VET 11/2021
11/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 10/06/2021.
Data Apreciação / Resultado
01/06/2021 Discussão, em turno único - Rejeitados os itens 006, 008 e 009 no Senado Federal. A matéria vai à promulgação.
01/06/2021 Discussão, em turno único - - Mantidos os itens 001 a 005, 007 e 010 na Câmara dos Deputados. Os itens deixam de ser deliberado pelo Senado Federal. - Rejeitados os itens 006, 008 e 009 na Câmara dos Deputados. Os itens serão deliberados pelo Senado Federal.
04/05/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
04/05/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.