Veto nº 12/2021 Parcial Em tramitação
(Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.130 de 29/03/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 30/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 29/04/2021
- Assunto:
- Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
12.21.001 - § 5º do art. 16-A da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
12.21.002 - § 1º do art. 20-E da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
12.21.003 - § 2º do art. 20-E da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
12.21.004 - inciso III do "caput" do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
12.21.005 - inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
12.21.006 - inciso II do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 12/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 111, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de abril de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto n° 12/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de abril de 2021.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 12 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- VET 12/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 111, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de abril de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto n° 12/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de abril de 2021.
- 30/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/03/2021 (pag. 15) a Mensagem nº 111 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 12/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.191 de 2020.
- 30/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 111, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de abril de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 12/2021
- 30/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 12/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/04/2021
- 30/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de abril de 2021.
- Avulso inicial da matéria