Veto nº 12/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro)

Mensagem nº 111/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.130 de 29/03/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/03/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
29/04/2021
Assunto:
Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
12.21.001 - § 5º do art. 16-A da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte prevista no caput deste artigo as aplicações efetuadas pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), de que trata o art. 20-A desta Lei, nos ativos relacionados nos incisos IV e V do caput do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Não Apreciado -
12.21.002 - § 1º do art. 20-E da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O pagamento do imposto sobre a renda decorrente do ganho de capital sobre as cotas integralizadas com imóvel rural por pessoa física ou jurídica poderá ser diferido para a data definida para o momento da venda dessas cotas, ou por ocasião do seu resgate, no caso de liquidação dos fundos.

Não Apreciado -
12.21.003 - § 2º do art. 20-E da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na alienação ou no resgate das cotas referidas no § 1º deste artigo, o imposto sobre a renda diferido será pago em proporção à quantidade de cotas vendidas.

Não Apreciado -
12.21.004 - inciso III do "caput" do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário e pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado;

Não Apreciado -
12.21.005 - inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

será concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 50 (cinquenta) cotistas;

Não Apreciado -
12.21.006 - inciso II do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

não será concedido ao cotista pessoa física titular de cotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 12/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 111, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de abril de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto n° 12/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de abril de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 12 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 12/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 111, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de abril de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto n° 12/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de abril de 2021.
30/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/03/2021 (pag. 15) a Mensagem nº 111 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 12/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.191 de 2020.
30/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 111, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de abril de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 12/2021
30/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 12/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/04/2021
30/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de abril de 2021.
Avulso inicial da matéria
29/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 29/04/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/05/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Data Apreciação / Resultado
04/05/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
04/05/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.