Veto nº 13/2021 Parcial Em tramitação
(Nova Lei de Licitações)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.133 de 01/04/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 05/04/2021
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 05/05/2021
- Assunto:
- Nova Lei de Licitações
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
13.21.001 - alínea "d" do inciso II do § 3º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.002 - inciso I do § 1º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.003 - § 3º do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.004 - inciso II do "caput" do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.005 - § 3º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.006 - § 4º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.007 - inciso III do "caput" do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.008 - inciso XII do § 1º do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.009 - inciso I do § 2º do art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.010 - inciso II do § 2º do art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.011 - § 7º do art. 46 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.012 - § 8º do art. 46 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.013 - inciso III do § 1º do art. 53 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.014 - § 2º do art. 53 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.015 - § 6º do art. 53 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.016 - § 1º do art. 54 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.017 - § 4º art. 94 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.018 - § 5º art. 94 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.019 - § 2º do art. 115 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.020 - § 3º do art. 115 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.021 - § 4º do art. 115 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.022 - parágrafo único da art. 142 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.023 - parágrafo único do art. 159 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.024 - "caput" do art. 172 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.025 - parágrafo único do art. 172 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.026 - § 5º do art. 174 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.027 - § 2º do art. 175 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
13.21.028 - art. 188 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 13/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 118, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de maio de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 13 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de abril de 2021.
- Identificação:
- VET 13/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 118, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de maio de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 13 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de abril de 2021.
- 02/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "F" de 01/04/2021 (pag. 24) a Mensagem nº 118 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 13/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020).
- 05/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 118, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de maio de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 13/2021
- 05/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/04/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/05/2021
- 05/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de abril de 2021.
- Avulso inicial da matéria