Veto nº 13/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Nova Lei de Licitações)

Mensagem nº 118/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.133 de 01/04/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 05/04/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
05/05/2021
Assunto:
Nova Lei de Licitações
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
13.21.001 - alínea "d" do inciso II do § 3º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

sejam objeto de despacho motivado pela autoridade superior da administração do financiamento.

Não Apreciado -
13.21.002 - inciso I do § 1º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

o responsável pela elaboração do parecer jurídico não pertencer aos quadros permanentes da Administração;

Não Apreciado -
13.21.003 - § 3º do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os valores de referência dos três Poderes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal não poderão ser superiores aos valores de referência do Poder Executivo federal.

Não Apreciado -
13.21.004 - inciso II do "caput" do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado)

o orçamento será tornado público apenas e imediatamente após a fase de julgamento de propostas.

Não Apreciado -
13.21.005 - § 3º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer margem de preferência de até 10% (dez por cento) para bens manufaturados nacionais produzidos em seus territórios, e os Municípios poderão estabelecer margem de preferência de até 10% (dez por cento) para bens manufaturados nacionais produzidos nos Estados em que estejam situados.

Não Apreciado -
13.21.006 - § 4º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes poderão estabelecer margem de preferência de até 10% (dez por cento) para empresas neles sediadas.

Não Apreciado -
13.21.007 - inciso III do "caput" do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

considere que os modos de disputa aberto e fechado não permitem apreciação adequada das variações entre propostas.

Não Apreciado -
13.21.008 - inciso XII do § 1º do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

órgão de controle externo poderá acompanhar e monitorar os diálogos competitivos, opinando, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis, sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade da licitação, antes da celebração do contrato.

Não Apreciado -
13.21.009 - inciso I do § 2º do art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado)

melhor técnica

Não Apreciado -
13.21.010 - inciso II do § 2º do art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado)

técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.

Não Apreciado -
13.21.011 - § 7º do art. 46 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os regimes de contratação integrada e semi-integrada somente poderão ser aplicados nas licitações para a contratação de obras, serviços e fornecimentos cujos valores superem aquele previsto para os contratos de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Não Apreciado -
13.21.012 - § 8º do art. 46 (Ver texto do dispositivo vetado)

O limite de que trata o § 7º deste artigo não se aplicará à contratação integrada ou semi-integrada destinada a viabilizar projetos de ciência, tecnologia e inovação e de ensino técnico ou superior.

Não Apreciado -
13.21.013 - inciso III do § 1º do art. 53 (Ver texto do dispositivo vetado)

dar especial atenção à conclusão, que deverá ser apartada da fundamentação, ter uniformidade com os seus entendimentos prévios, ser apresentada em tópicos, com orientações específicas para cada recomendação, a fim de permitir à autoridade consulente sua fácil compreensão e atendimento, e, se constatada ilegalidade, apresentar posicionamento conclusivo quanto à impossibilidade de continuidade da contratação nos termos analisados, com sugestão de medidas que possam ser adotadas para adequá-la à legislação aplicável.

Não Apreciado -
13.21.014 - § 2º do art. 53 (Ver texto do dispositivo vetado)

O parecer jurídico que desaprovar a continuidade da contratação, no todo ou em parte, poderá ser motivadamente rejeitado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, hipótese em que esta passará a responder pessoal e exclusivamente pelas irregularidades que, em razão desse fato, lhe forem eventualmente imputadas.

Não Apreciado -
13.21.015 - § 6º do art. 53 (Ver texto do dispositivo vetado)

O membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude na elaboração do parecer jurídico de que trata este artigo.

Não Apreciado -
13.21.016 - § 1º do art. 54 (Ver texto do dispositivo vetado)

Sem prejuízo do disposto no "caput", é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

Não Apreciado -
13.21.017 - § 4º art. 94 (Ver texto do dispositivo vetado)

A contratada deverá divulgar em seu sítio eletrônico e manter à disposição do público, no prazo previsto nos incisos I e II do "caput" deste artigo, o inteiro teor dos contratos de que trata esta Lei e de seus aditamentos.

Não Apreciado -
13.21.018 - § 5º art. 94 (Ver texto do dispositivo vetado)

Não se aplica o disposto no § 4º deste artigo às microempresas e às empresas de pequeno porte, a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”

Não Apreciado -
13.21.019 - § 2º do art. 115 (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas contratações de obras, a expedição da ordem de serviço para execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida de depósito em conta vinculada dos recursos financeiros necessários para custear as despesas correspondentes à etapa a ser executada.

Não Apreciado -
13.21.020 - § 3º do art. 115 (Ver texto do dispositivo vetado)

São absolutamente impenhoráveis os valores depositados na conta vinculada a que se refere o § 2º deste artigo.

Não Apreciado -
13.21.021 - § 4º do art. 115 (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

Não Apreciado -
13.21.022 - parágrafo único da art. 142 (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas contratações de obras, observar-se-á o disposto no § 2º do art. 115 desta Lei.

Não Apreciado -
13.21.023 - parágrafo único do art. 159 (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese do "caput" deste artigo, se for celebrado acordo de leniência nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Administração também poderá isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no art. 156 desta Lei e, se houver manifestação favorável do tribunal de contas competente, das sanções previstas na lei orgânica do Tribunal de Contas competente.”

Não Apreciado -
13.21.024 - "caput" do art. 172 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os órgãos de controle deverão orientar-se pelos enunciados das súmulas do Tribunal de Contas da União relativos à aplicação desta Lei, de modo a garantir uniformidade de entendimentos e a propiciar segurança jurídica aos interessados.

Não Apreciado -
13.21.025 - parágrafo único do art. 172 (Ver texto do dispositivo vetado)

A decisão que não acompanhar a orientação a que se refere o "caput" deste artigo deverá apresentar motivos relevantes devidamente justificados.

Não Apreciado -
13.21.026 - § 5º do art. 174 (Ver texto do dispositivo vetado)

A base nacional de notas fiscais eletrônicas conterá as notas fiscais e os documentos auxiliares destinados a órgão ou entidade da Administração Pública, que serão de livre consulta pública, sem constituir violação de sigilo fiscal.”

Não Apreciado -
13.21.027 - § 2º do art. 175 (Ver texto do dispositivo vetado)

Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.

Não Apreciado -
13.21.028 - art. 188 (Ver texto do dispositivo vetado)

Ao regulamentar o disposto nesta Lei, os entes federativos editarão, preferencialmente, apenas 1 (um) ato normativo.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 13/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 118, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de maio de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 13 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de abril de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 13/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
03/05/2021
Descrição/Ementa
Manifestação do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – Ocemg sobre os dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – Ocemg sobre os dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013.
Identificação:
VET 13/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 118, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de maio de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 13 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de abril de 2021.
02/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "F" de 01/04/2021 (pag. 24) a Mensagem nº 118 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 13/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020).
05/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 118, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de maio de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 13/2021
05/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/04/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/05/2021
05/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de abril de 2021.
Publicado no DCN Páginas 744-852 - DCN nº 13
Avulso inicial da matéria
03/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – Ocemg sobre os dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013.
Correspondência Eletrônica
03/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/05/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
05/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 5/5//2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Data Apreciação / Resultado
04/05/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
04/05/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
04/05/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.