Veto nº 13/2021 Parcial

(Nova Lei de Licitações)

Mensagem nº 118/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.133 de 01/04/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 05/04/2021
Assunto:
Nova Lei de Licitações
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
13.21.001 - alínea "d" do inciso II do § 3º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

sejam objeto de despacho motivado pela autoridade superior da administração do financiamento.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.002 - inciso I do § 1º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

o responsável pela elaboração do parecer jurídico não pertencer aos quadros permanentes da Administração;

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.003 - § 3º do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os valores de referência dos três Poderes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal não poderão ser superiores aos valores de referência do Poder Executivo federal.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.004 - inciso II do "caput" do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado)

o orçamento será tornado público apenas e imediatamente após a fase de julgamento de propostas.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.005 - § 3º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer margem de preferência de até 10% (dez por cento) para bens manufaturados nacionais produzidos em seus territórios, e os Municípios poderão estabelecer margem de preferência de até 10% (dez por cento) para bens manufaturados nacionais produzidos nos Estados em que estejam situados.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.006 - § 4º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes poderão estabelecer margem de preferência de até 10% (dez por cento) para empresas neles sediadas.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.007 - inciso III do "caput" do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

considere que os modos de disputa aberto e fechado não permitem apreciação adequada das variações entre propostas.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.008 - inciso XII do § 1º do art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

órgão de controle externo poderá acompanhar e monitorar os diálogos competitivos, opinando, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis, sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade da licitação, antes da celebração do contrato.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.009 - inciso I do § 2º do art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado)

melhor técnica

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.010 - inciso II do § 2º do art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado)

técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.011 - § 7º do art. 46 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os regimes de contratação integrada e semi-integrada somente poderão ser aplicados nas licitações para a contratação de obras, serviços e fornecimentos cujos valores superem aquele previsto para os contratos de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.012 - § 8º do art. 46 (Ver texto do dispositivo vetado)

O limite de que trata o § 7º deste artigo não se aplicará à contratação integrada ou semi-integrada destinada a viabilizar projetos de ciência, tecnologia e inovação e de ensino técnico ou superior.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.013 - inciso III do § 1º do art. 53 (Ver texto do dispositivo vetado)

dar especial atenção à conclusão, que deverá ser apartada da fundamentação, ter uniformidade com os seus entendimentos prévios, ser apresentada em tópicos, com orientações específicas para cada recomendação, a fim de permitir à autoridade consulente sua fácil compreensão e atendimento, e, se constatada ilegalidade, apresentar posicionamento conclusivo quanto à impossibilidade de continuidade da contratação nos termos analisados, com sugestão de medidas que possam ser adotadas para adequá-la à legislação aplicável.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.014 - § 2º do art. 53 (Ver texto do dispositivo vetado)

O parecer jurídico que desaprovar a continuidade da contratação, no todo ou em parte, poderá ser motivadamente rejeitado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, hipótese em que esta passará a responder pessoal e exclusivamente pelas irregularidades que, em razão desse fato, lhe forem eventualmente imputadas.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.015 - § 6º do art. 53 (Ver texto do dispositivo vetado)

O membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude na elaboração do parecer jurídico de que trata este artigo.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.016 - § 1º do art. 54 (Ver texto do dispositivo vetado)

Sem prejuízo do disposto no "caput", é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.017 - § 4º art. 94 (Ver texto do dispositivo vetado)

A contratada deverá divulgar em seu sítio eletrônico e manter à disposição do público, no prazo previsto nos incisos I e II do "caput" deste artigo, o inteiro teor dos contratos de que trata esta Lei e de seus aditamentos.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.018 - § 5º art. 94 (Ver texto do dispositivo vetado)

Não se aplica o disposto no § 4º deste artigo às microempresas e às empresas de pequeno porte, a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.019 - § 2º do art. 115 (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas contratações de obras, a expedição da ordem de serviço para execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida de depósito em conta vinculada dos recursos financeiros necessários para custear as despesas correspondentes à etapa a ser executada.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.020 - § 3º do art. 115 (Ver texto do dispositivo vetado)

São absolutamente impenhoráveis os valores depositados na conta vinculada a que se refere o § 2º deste artigo.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.021 - § 4º do art. 115 (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.022 - parágrafo único da art. 142 (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas contratações de obras, observar-se-á o disposto no § 2º do art. 115 desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.023 - parágrafo único do art. 159 (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese do "caput" deste artigo, se for celebrado acordo de leniência nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Administração também poderá isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no art. 156 desta Lei e, se houver manifestação favorável do tribunal de contas competente, das sanções previstas na lei orgânica do Tribunal de Contas competente.”

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.024 - "caput" do art. 172 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os órgãos de controle deverão orientar-se pelos enunciados das súmulas do Tribunal de Contas da União relativos à aplicação desta Lei, de modo a garantir uniformidade de entendimentos e a propiciar segurança jurídica aos interessados.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.025 - parágrafo único do art. 172 (Ver texto do dispositivo vetado)

A decisão que não acompanhar a orientação a que se refere o "caput" deste artigo deverá apresentar motivos relevantes devidamente justificados.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.026 - § 5º do art. 174 (Ver texto do dispositivo vetado)

A base nacional de notas fiscais eletrônicas conterá as notas fiscais e os documentos auxiliares destinados a órgão ou entidade da Administração Pública, que serão de livre consulta pública, sem constituir violação de sigilo fiscal.”

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.027 - § 2º do art. 175 (Ver texto do dispositivo vetado)

Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
13.21.028 - art. 188 (Ver texto do dispositivo vetado)

Ao regulamentar o disposto nesta Lei, os entes federativos editarão, preferencialmente, apenas 1 (um) ato normativo.

Mantido   Painel - Sessão de 01/06/2021
Identificação:
VET 13/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 118, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de maio de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 13 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de abril de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 13/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
03/05/2021
Descrição/Ementa
Manifestação do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – Ocemg sobre os dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – Ocemg sobre os dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação em separado dos dispositivos 13.21.016 e 13.21.027 do Veto Parcial nº 13/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 001), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021,13/2021 (itens 009, 010, 016, 021 e 027), 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002), 17/2021 e 21/2021 - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Mantidos, no Senado Federal, os itens 13.21.001 a 13.21.008, 13.21.011 a 13.21.00815, 13.21.017 a 13.21.020, 13.21.022 a 13.21.026 e 13.21.028, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 0, Total 67. Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 13.21.009, 13.21.010, 13.21.016, 13.21.021 e 13.21.027 com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69, com a manifestação de voto Não da Senadora Rose de Freitas. Os dispositivos vetados, rejeitados pelo Senado Federal, vão à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 9/2021 e 13/2021 (itens 001 a 008, 011 a 015, 017 a 020, 022 a 026, 028) - Manutenção
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Mantidos, no Senado Federal, os itens 13.21.001 a 13.21.008, 13.21.011 a 13.21.00815, 13.21.017 a 13.21.020, 13.21.022 a 13.21.026 e 13.21.028, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 0, Total 67. Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 13.21.009, 13.21.010, 13.21.016, 13.21.021 e 13.21.027 com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69, com a manifestação de voto Não da Senadora Rose de Freitas. Os dispositivos vetados, rejeitados pelo Senado Federal, vão à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQN 30/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação em separado dos dispositivos 13.21.016 e 13.21.027 do Veto Parcial nº 13/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 30, de 2021- CN, da Liderança do Podemos no Senado Federal, destaque para votação em separado dos itens 13.21.016 e 13.21.027 do Veto Parcial nº 13/2021. (Retirado)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 13/2021 (009, 010, 016, 021 e 027) e 21/2021 (itens 001 a 012) - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 18h37) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 13.21.009, 13.21.010, 13.21.016, 13.21.021 e 13.21.027, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 420, Total 432. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Vander Loubet)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Vander Loubet
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 18h37) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 13.21.009, 13.21.010, 13.21.016, 13.21.021 e 13.21.027, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 420, Total 432. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Vander Loubet)
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 32/2021, da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes - ANETRANS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Ofício da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes - ANETRANS defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020.
Identificação:
OFCN 168/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4253, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 168, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 72/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 4253/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
MPCN 72/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4253, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 168, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 72/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 4253/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Carta da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes – ANETRANS ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República acerca da sanção do Projeto de Lei nº 4.253/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes: - Carta do Instituto Zuriel defendendo a rejeição de veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020; e - Carta da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes – ANETRANS ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República acerca da sanção do Projeto de Lei nº 4.253/2020.
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Carta do Instituto Zuriel defendendo a rejeição de veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes: - Carta do Instituto Zuriel defendendo a rejeição de veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020; e - Carta da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes – ANETRANS ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República acerca da sanção do Projeto de Lei nº 4.253/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
17/06/2021
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 16/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
24/06/2021
Descrição/Ementa
Mensagem eletrônica da Associação das Agências e Corretores Especializados em Publicidade Legal – ALEGAL defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 20/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes: - Carta de diversas instituições, dentre as quais o Sindicato da Arquitetura e da Engenharia – SINAENCO, a Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura – Brasinfra e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020; e - Mensagem eletrônica da Associação das Agências e Corretores Especializados em Publicidade Legal – ALEGAL defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020.
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
24/06/2021
Descrição/Ementa
Carta de diversas instituições, dentre as quais o Sindicato da Arquitetura e da Engenharia – SINAENCO, a Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura – Brasinfra e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 20/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes: - Carta de diversas instituições, dentre as quais o Sindicato da Arquitetura e da Engenharia – SINAENCO, a Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura – Brasinfra e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020; e - Mensagem eletrônica da Associação das Agências e Corretores Especializados em Publicidade Legal – ALEGAL defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020.
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Santo André/SP pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 40/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção da Câmara Municipal de Santo André/SP pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013.
Identificação:
VET 13/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 118, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de maio de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 13 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de abril de 2021.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação em separado dos dispositivos 13.21.016 e 13.21.027 do Veto Parcial nº 13/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 30/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação em separado dos dispositivos 13.21.016 e 13.21.027 do Veto Parcial nº 13/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 30, de 2021- CN, da Liderança do Podemos no Senado Federal, destaque para votação em separado dos itens 13.21.016 e 13.21.027 do Veto Parcial nº 13/2021. (Retirado)
02/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "F" de 01/04/2021 (pag. 24) a Mensagem nº 118 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 13/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020).
Publicado no DOU Páginas 24 Edição Extra (nº F)
05/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 118, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de maio de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 13/2021
05/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/04/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/05/2021
05/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de abril de 2021.
Publicado no DCN Páginas 744-852 - DCN nº 13
Avulso inicial da matéria
03/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – Ocemg sobre os dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013.
Correspondência Eletrônica
03/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/05/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
05/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 5/5//2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
01/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 30, de 2021- CN, da Liderança do Podemos no Senado Federal, destaque para votação em separado dos itens 13.21.016 e 13.21.027 do Veto Parcial nº 13/2021. (Retirado)
Publicado no DCN Páginas 134-135 - DCN nº 21
RQN 30/2021
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os itens 13.21.001 a 13.21.008, 13.21.011 a 13.21.00815, 13.21.017 a 13.21.020, 13.21.022 a 13.21.026 e 13.21.028, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 0, Total 67.
Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 13.21.009, 13.21.010, 13.21.016, 13.21.021 e 13.21.027 com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69, com a manifestação de voto Não da Senadora Rose de Freitas.
Os dispositivos vetados, rejeitados pelo Senado Federal, vão à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 92-95 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 95-96 - DCN nº 21
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 18h37)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 13.21.009, 13.21.010, 13.21.016, 13.21.021 e 13.21.027, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 420, Total 432.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Vander Loubet)
Publicado no DCN Páginas 111-117 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 222-234 - DCN nº 21
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Ofício da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes - ANETRANS defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020.
Correspondência Eletrônica
10/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 168, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 72/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 4253/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
MPCN 72/2021
OFCN 168/2021
10/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes:
- Carta do Instituto Zuriel defendendo a rejeição de veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020; e
- Carta da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes – ANETRANS ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República acerca da sanção do Projeto de Lei nº 4.253/2020.
Carta
Carta
11/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 10/06/2021.
17/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 16/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020.
Correspondência Eletrônica
24/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 20/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes:
- Carta de diversas instituições, dentre as quais o Sindicato da Arquitetura e da Engenharia – SINAENCO, a Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura – Brasinfra e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020; e
- Mensagem eletrônica da Associação das Agências e Corretores Especializados em Publicidade Legal – ALEGAL defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020.
Correspondência Eletrônica
Carta
12/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 40/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção da Câmara Municipal de Santo André/SP pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013.
Moção
Data Apreciação / Resultado
01/06/2021 Discussão, em turno único - Rejeitados os itens 009, 010, 016, 021 e 027 na Câmara dos Deputados. A matéria vai à promulgação.
01/06/2021 Discussão, em turno único - - Rejeitados os itens 009, 010, 016, 021 e 027 no Senado Federal. Os itens serão apreciados pela Câmara dos Deputados. - Mantidos os itens 001 a 008, 011 a 015, 017 a 020, 022 a 026 e 028 no Senado Federal. Os itens deixam de ser apreciados pela Câmara dos Deputados.
01/06/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
04/05/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
04/05/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
04/05/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.