Veto nº 17/2021 Parcial

(Isenção do pagamento da conta de energia elétrica no Estado do Amapá)

Mensagem nº 163/2021

Matéria vetada:
MPV 1010/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 14.146 de 26/04/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 27/04/2021
Assunto:
Isenção do pagamento da conta de energia elétrica no Estado do Amapá
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.010/2020), que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
17.21.001 - "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

A Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) receberá da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o montante equivalente ao autorizado no § 1º-G do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
17.21.002 - § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Após a homologação prevista no § 1º deste artigo, o saldo remanescente do valor aportado na CDE será utilizado pela CEA para a isenção do pagamento de energia elétrica de 3 (três) faturas mensais de consumo, além das já isentadas, dos consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda, bem como dos consumidores das classes residencial e rural com até 280 kWh (duzentos e oitenta quilowatts-hora) de consumo médio mensal, dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública reconhecido pelas autoridades competentes nos termos da lei.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
Identificação:
VET 17/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.010/2020), que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 163 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de maio de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 17 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de abril de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 17 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 1), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021, 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002) e 17/2021 - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 17.21.001 e 17.21.002 com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 435. Os dispositivos serão submetidos ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 001), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021,13/2021 (itens 009, 010, 016, 021 e 027), 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002), 17/2021 e 21/2021 - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 17.21.001 e 17.21.002 com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 17.21.001 e 17.21.002 com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 435. Os dispositivos serão submetidos ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
Identificação:
MPCN 69/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 1.010, de 2020), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 161, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 44/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
OFCN 161/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 1.010, de 2020), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 161, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 44/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 161, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 44/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
VET 17/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.010/2020), que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 163 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de maio de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 17 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de abril de 2021.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 161, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 44/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
27/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/04/2021 (pag. 3) a Mensagem nº 163 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 1.010/2020).
Publicado no DOU Páginas 3
27/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 163 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de maio de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 17/2021
27/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 17/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/04/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/05/2021
27/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de abril de 2021.
Publicado no DCN Páginas 329-336 - DCN nº 16
Avulso inicial da matéria
27/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 27/5/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
01/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 17.21.001 e 17.21.002 com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 435.
Os dispositivos serão submetidos ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
Publicado no DCN Páginas 69-74 - DCN nº 21
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 17.21.001 e 17.21.002 com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 92-95 - DCN nº 21
Listagem ou relatório descritivo
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 161, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 44/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
OFCN 161/2021
MPCN 69/2021
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
11/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.146, de 26 de abril de 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 10/06/2021.
Data Apreciação / Resultado
01/06/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado no Senado Federal. A matéria vai à promulgação.
01/06/2021 Discussão, em turno único - O veto foi rejeitado na Câmara dos Deputados e será deliberado pelo Senado Federal.