Veto nº 20/2021 Total
(Prorrogação do prazo de entrega da DIRPF)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 06/05/2021
- Assunto:
- Prorrogação do prazo de entrega da DIRPF
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 639 de 2021, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
20.21.000 - Veto total | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
- Identificação:
- VET 20/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 639 de 2021, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 189 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 20 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13 de maio de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/05/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 06/05/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 05/06/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 20 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de vetos - manutenção de dispositivos - VET nºs 18/2021, 20/2021, 24/2021, 29/2021 (itens 001 a 006, 008 e 009), 31/2021, 37/2021 e 45/2021)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do PSOL
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 20/2021, com o seguinte resultado: Sim - 393, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 106/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 20, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 639, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 259, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 259/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 20, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 639, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 259, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- 06/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/05/2021 (pag. 1) a Mensagem nº 189 de 2021, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 639 de 2021.
- Publicado no DOU Páginas 1
- 06/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 189 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de junho de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 20/2021
- 06/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/05/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/06/2021 - Calendário
- 06/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13 de maio de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 768-773 - DCN nº 18
- Avulso inicial da matéria
- 28/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 01/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 84 - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 53 - DCN nº 21
- 07/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 05/06/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 20/2021, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434.
O Veto deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados) - Publicado no DCN Páginas 39-47 - DCN nº 39
- Declaração de Voto
- 01/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 259, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 639/21.
- MPCN 106/2021
- OFCN 259/2021
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
27/09/2021 | Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados. O veto deixa de ser deliberado pelo Senado Federal. |
27/09/2021 | Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados. O veto deixa de ser deliberado pelo Senado Federal. |
01/06/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
01/06/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |