Veto nº 21/2021 Parcial

(Prorrogação do auxílio emergencial à Cultura durante a pandemia da Covid-19)

Mensagem nº 199/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.150 de 12/05/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 13/05/2021
Assunto:
Prorrogação do auxílio emergencial à Cultura durante a pandemia da Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
21.21.001 - art. 1º da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
21.21.002 - § 3º do art. 2º da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Ficam os Municípios autorizados à reabertura dos instrumentos relacionados nos incisos II e III do "caput" deste artigo durante o período previsto no "caput" do art. 12 desta Lei.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
21.21.003 - § 1º do art. 11 da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso I do caput deste artigo deverão ser pagos no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 1º de julho de 2022.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
21.21.004 - "caput" do art. 12 da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Ficam prorrogados automaticamente por 2 (dois) anos os prazos para aplicação dos recursos, para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos termos:

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
21.21.005 - "caput" do art. 14-A da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até 31 de dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências da União e dos Municípios e gerir os recursos.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
21.21.006 - parágrafo único do art. 14-A da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O saldo remanescente de que trata o "caput" deste artigo deverá ser utilizado para executar ações emergenciais previstas nos incisos I e III do "caput" do art. 2º desta Lei.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
21.21.007 - "caput" do art. 14-B da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até 31 de dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências da União e gerir os recursos.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
21.21.008 - parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O saldo remanescente de que trata o "caput" deste artigo deverá ser utilizado para executar ações emergenciais previstas nos incisos II e III do "caput" do art. 2º desta Lei.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
21.21.009 - "caput" do art. 14-C da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os Estados estão autorizados a transferir aos respectivos Municípios os recursos que receberam oriundos da reversão dos Municípios que não cumpriram o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei e dos Municípios que não realizaram os procedimentos referentes à solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos pela União.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
21.21.010 - parágrafo único do art. 14-C da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos transferidos pelos Estados nos termos do "caput" deste artigo deverão ser utilizados pelos Municípios para executar ações emergenciais previstas nos incisos II e III do "caput" do art. 2º desta Lei.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
21.21.011 - inciso I do art. 14-E da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

até 30 de junho de 2022, para as competências de responsabilidade exclusiva de cada Estado ou Município ou do Distrito Federal;

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
21.21.012 - inciso II do art. 14-E da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

até 31 de dezembro de 2022, para os deveres de Estados, de Municípios e do Distrito Federal em relação à União.

Rejeitado   Painel - Sessão de 01/06/2021
Identificação:
VET 21/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 21 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20 de maio de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 21 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 001), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021,13/2021 (itens 009, 010, 016, 021 e 027), 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002), 17/2021 e 21/2021 - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 21.21.001 a 21.21.012 com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria. Os dispositivos serão submetidos à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 13/2021 (009, 010, 016, 021 e 027) e 21/2021 (itens 001 a 012) - Rejeição
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 18h37) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 21.21.001 a 21.21.012, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 420, Total 432. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Vander Loubet e Benedita da Silva)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Vander Loubet
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 18h37) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 21.21.001 a 21.21.012, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 420, Total 432. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Vander Loubet e Benedita da Silva)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Deputada Benedita da Silva
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 18h37) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 21.21.001 a 21.21.012, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 420, Total 432. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Vander Loubet e Benedita da Silva)
Identificação:
MPCN 70/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 162, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 70/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 795/21 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
OFCN 162/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 162, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 70/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 795/21 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - VET 21/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 162, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 70/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 795/21 e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
Carta da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro – API defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 26/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes: - Carta da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro – API defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021; e - Correspondência eletrônica da ABRA, representando diversas entidades do setor audiovisual brasileiro independente, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da ABRA, representando diversas entidades do setor audiovisual brasileiro independente defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 26/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes: - Carta da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro – API defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021; e - Correspondência eletrônica da ABRA, representando diversas entidades do setor audiovisual brasileiro independente, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021.
Identificação:
VET 21/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 21 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20 de maio de 2021.
13/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/05/2021 (pag. 8) a Mensagem nº 199 de 2021, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 795 de 2021.
Publicado no DOU Páginas 8
13/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 199, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de junho de 2021.
13/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 21/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/05/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 12/06/2021
13/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20 de maio de 2021.
Publicado no DCN Páginas 8-23 - DCN nº 19
Avulso inicial da matéria
28/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 21.21.001 a 21.21.012 com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria.
Os dispositivos serão submetidos à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 92-95 - DCN nº 21
Listagem ou relatório descritivo
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 18h37)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 21.21.001 a 21.21.012, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 420, Total 432.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Vander Loubet e Benedita da Silva)
Publicado no DCN Páginas 111-117 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 222-234 - DCN nº 21
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 162, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 70/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 795/21 e encaminhando autógrafos para promulgação.
MPCN 70/2021
OFCN 162/2021
Autógrafo - VET 21/2021
11/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 10/06/2021.
06/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 26/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes:
- Carta da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro – API defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021; e
- Correspondência eletrônica da ABRA, representando diversas entidades do setor audiovisual brasileiro independente, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021.
Carta
Correspondência Eletrônica
Data Apreciação / Resultado
01/06/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado na Câmara dos Deputados. A matéria vai à promulgação.
01/06/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado no Senado Federal. O veto será deliberado pela Câmara dos Deputados.
01/06/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.