Veto nº 22/2021 Total
(Extinção dos registros do empresário e da pessoa jurídica nos órgãos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 26/05/2021
- Assunto:
- Extinção dos registros do empresário e da pessoa jurídica nos órgãos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2016 (nº 8.239/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acresce dispositivo à Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, a fim de estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 22.21.000 - Veto total | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
- Identificação:
- VET 22/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2016 (nº 8.239/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acresce dispositivo à Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, a fim de estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 224, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 22 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de maio de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/05/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 22/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 26/05/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 25/06/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 22 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal no Senado Federal: sim 52, Não 1, Total 53.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, o Veto Total nº 22/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Total 53. A mat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 108/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 22, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 150, de 2016.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 261, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 108/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 261/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 22, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 150, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 261, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 108/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- 26/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 26/05/2021 (pag. 1) a Mensagem nº 224 de 2021, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 150 de 2016 (n° 8.239/2017 na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 1
- 26/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 224, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de junho de 2021. - VET 22/2021
- 26/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 22/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/05/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/06/2021 - Calendário
- 26/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de maio de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 764-768 - DCN nº 20
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa, a partir desta data, a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- Publicado no DCN Páginas 335-350 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, o Veto Total nº 22/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Total 53.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 114-117 - DCN nº 39
- Listagem ou relatório descritivo
- 01/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 261, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 108/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 150/16.
- MPCN 108/2021
- OFCN 261/2021
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único - Mantido no Senado Federal. O veto deixa de ser deliberado pela Câmara dos Deputados. |
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
