Veto nº 23/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Ampliação do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura - PNC)

Mensagem nº 234/2021

Matéria vetada:
MPV 1012/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 14.156 de 01/06/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 02/06/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
02/07/2021
Assunto:
Ampliação do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura - PNC
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.012/2020), que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
23.21.001 - § 2º do art. 14 da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

No último ano de vigência de cada PNC, com o objetivo de aperfeiçoá-lo e de elaborar o plano seguinte a partir de instâncias e canais efetivos de participação social, o Poder Legislativo poderá promover seminários e debates com o setor cultural em nível nacional, ouvidas entidades representativas da sociedade civil, cujos resultados serão encaminhados ao Poder Executivo.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 23/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.012/2020), que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 02/06/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 234 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 23/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 5 de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1012 de 2020).
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2021
Descrição/Ementa
Retificação na Mensagem nº 234, de 1º de junho de 2021, originalmente publicada no DOU - Seção I, de 02/06/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, Retificação na Mensagem nº 234 de 2021, publicada no DOU Seção I, de 04/06/2021 (pag. 6), em Ed. Extra "B" do DOU Seção I, de 02/04/2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 23 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de junho de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 23 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 23/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.012/2020), que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 02/06/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 234 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 23/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 5 de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1012 de 2020).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 23 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de junho de 2021.
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/06/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 234 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 23/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 5 de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1012 de 2020).
Publicado no DOU Páginas 4
VET 23/2021
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 234, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de julho de 2021.
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/07/2021
04/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, Retificação na Mensagem nº 234 de 2021, publicada no DOU Seção I, de 04/06/2021 (pag. 6), em Ed. Extra "B" do DOU Seção I, de 02/04/2021.
Edição de Diário Oficial
04/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de junho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 14-20 - DCN nº 22
Avulso inicial da matéria
05/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 2/7/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.