Veto nº 25/2021 Parcial

(Marco legal das "startups")

Mensagem nº 236/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 02/06/2021
Assunto:
Marco legal das "startups"
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019, que "Institui o marco legal das "startups" e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
25.21.001 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

No caso do investidor pessoa física, para fins de apuração e de pagamento do imposto sobre o ganho de capital, as perdas incorridas nas operações com os instrumentos de que trata o art. 5º desta Lei Complementar poderão compor o custo de aquisição para fins de apuração dos ganhos de capital auferidos com venda das participações societárias convertidas em decorrência do investimento em "startup".

Mantido   Painel - Sessão de 28/04/2022
25.21.002 - § 1º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

O investidor poderá escolher quais investimentos em "startup" realizados previamente ao ganho de capital ele utilizará no custo de aquisição.

Mantido   Painel - Sessão de 28/04/2022
25.21.003 - § 2º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

A utilização dos valores no custo de aquisição a que se refere este artigo para fins de ganho de capital implica remissão da dívida da "startup".

Mantido   Painel - Sessão de 28/04/2022
25.21.004 - § 3º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

A utilização dos valores no custo de aquisição a que se refere o "caput" deste artigo somente poderá ser realizada com os instrumentos de que trata o art. 5º desta Lei Complementar e desde que celebrados a partir da entrada em vigência desta Lei Complementar.

Mantido   Painel - Sessão de 28/04/2022
25.21.005 - inciso V do "caput" do art. 294-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 16 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

nos §§ 4º e 6º do art. 4º e no art. 4º-A desta Lei, quanto à forma de apuração do preço justo e sua revisão.

Mantido   Painel - Sessão de 28/04/2022
Identificação:
VET 25/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019, que "Institui o marco legal das "startups" e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 236, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 25 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03 de junho de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 12/2022
Autor:
Líder do NOVO Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 25/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Retirado de pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 54/2022
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 25/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 25.21.001 a 25.21.005, com o seguinte resultado: Sim 285, Não 84, Presidente 1, T... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 62/2022
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação sem separado referente ao VET nº 25/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 25.21.001 a 25.21.005, com o seguinte resultado: Sim 285, Não 84, Presidente 1, T... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 76/2022
Autor:
Líder do NOVO Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 25/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 25.21.001 a 25.21.005, com o seguinte resultado: Sim 285, Não 84, Presidente 1, T... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 25 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Comitê Startups da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Comitê Startups da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP defendendo a rej... | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
21/07/2021
Descrição/Ementa
Carta da entidade Anjos do Brasil, representando 59 organizações de apoio às Startups, defendendo a rejeição do veto aposto ao art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 36/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Carta da entidade Anjos do Brasil, representando 59 organizações de apoio às Startups, defendendo a rejeição do veto aposto ao art. 7º do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque do partido NOVO ao veto 25/21
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
VETO 25/21 APOSTO AO PLP 146/19. Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - dispositivos 001 a 005
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 25.21.001 a 25.21.005, com o seguinte resultado: Sim 285, Não 84, Presidente 1, T... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 50/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 25, de 2021, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 140, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 140/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 25, de 2021, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 25, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 140, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/06/2021 (pág. 5) a Mensagem nº 236 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019. (5 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 5
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 236, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de julho de 2021.
VET 25/2021
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 25/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/07/2021
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03 de junho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 348-376 - DCN nº 21
Avulso inicial da matéria
02/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa, a partir desta data, a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
12/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Comitê Startups da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
Correspondência Eletrônica
21/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 36/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Carta da entidade Anjos do Brasil, representando 59 organizações de apoio às Startups, defendendo a rejeição do veto aposto ao art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
Carta
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta.
Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 39
06/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 54
07/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
08/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/02/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 3
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 10
RQN 12/2022
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
28/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 25.21.001 a 25.21.005, com o seguinte resultado: Sim 285, Não 84, Presidente 1, Total 370; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
RQN 76/2022
Listagem ou relatório descritivo
RQN 54/2022
RQN 62/2022
04/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 140, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 146/2019.
À COARQ.
MPCN 50/2022
OFCN 140/2022
Data Apreciação / Resultado
28/04/2022 Votação, em turno único - Mantido na Câmara no painel eletrônico.
17/03/2022 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/02/2022 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.