Veto nº 26/2021 Parcial

(Regulamentação do uso permanente do Pronampe)

Mensagem nº 240/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.161 de 02/06/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/06/2021
Assunto:
Regulamentação do uso permanente do Pronampe
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
26.21.001 - inciso IV do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

emendas parlamentares de comissão e de relator.

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
26.21.002 - art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

Revoga-se o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
Identificação:
VET 26/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
07/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, a Mensagem nº 240, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. O prazo de trinta dias para deliberação do Con... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 26 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de junho de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 26 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal no Senado Federal: sim 52, Não 1, Total 53.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 26.21.001 e 26.21.002, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, To... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 109/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 26, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 5.575, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 262, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 262/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 26, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 5.575, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 262, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
04/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/06/2021 (pag. 6), em Ed. Extra "B" do DOU de 02/04/2021, a Mensagem nº 240 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.575 de 2020.
Publicado no DOU Páginas 6
07/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, a Mensagem nº 240, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 6 de julho de 2021.
VET 26/2021
07/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 26/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/07/2021
07/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de junho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 21-29 - DCN nº 22
Avulso inicial da matéria
07/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa, a partir desta data, a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 26.21.001 e 26.21.002, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Total 53.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
01/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 262, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.575/20.
MPCN 109/2021
OFCN 262/2021
Data Apreciação / Resultado
27/09/2021 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
27/09/2021 Discussão, em turno único - Mantido no Senado Federal. O veto deixa de ser deliberado pela Câmara dos Deputados.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.