Veto nº 27/2021 Parcial
(Assistência à saúde para Polícia Civil do Distrito Federal)
- Matéria vetada:
- MPV 1014/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1014/2020 - Norma gerada:
- Lei nº 14.162 de 02/06/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 07/06/2021
- Assunto:
- Assistência à saúde para Polícia Civil do Distrito Federal
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.014/2020), que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
27.21.001 - art. 12-C da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
- Identificação:
- VET 27/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/06/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.014/2020), que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, a Mensagem nº 241, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. O prazo de trinta dias para deliberação do Con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 27 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de junho de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/12/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 416, de 30/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 181/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 44/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 27/2021 (Item 27.21.001).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 27/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 07/06/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 07/07/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 27 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Rejeição em globo de vetos - VET 23/2021; VET 27/2021; VET 28/2021; VET 36/2021 (itens 9 e 10); VET 44/2021 (itens 8, 20, 21, 30, 32 a 35 e 39 a 41); VET 51/2021 e VET 64/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 431, Total 453. A ma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Rejeição em globo de vetos - VET 23/2021; VET 27/2021; VET 28/2021; VET 44/2021 (itens 8, 20, 21, 30, 32 a 35 e 39 a 41); VET 51/2021 e VET 64/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 55, Total 55. A matéria rejeitada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 181/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.014, de 2020), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 416, de 30/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 181/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 416/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº181 , de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.014, de 2020), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 416, de 30/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 181/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional re... | Veja a tramitação
- 04/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/06/2021 (pag. 6), em Ed. Extra "B" do DOU de 04/06/2021, a Mensagem nº 241 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.014/2020). (1 dispositivo vetado)
- Publicado no DOU Páginas 6 Edição Extra (nº B)
- 07/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, a Mensagem nº 241, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 6 de julho de 2021. - VET 27/2021
- 07/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 27/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/07/2021 - Calendário
- 07/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de junho de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 30-36 - DCN nº 22
- Avulso inicial da matéria
- 07/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa, a partir desta data, a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta. - Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 39
- 06/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
- 07/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 431, Total 453.
A matéria será submetida ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 44-79 - DCN nº 54
- Listagem ou relatório descritivo
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 55, Total 55.
A matéria rejeitada vai à promulgação. - Publicado no DCN Páginas 117-120 - DCN nº 54
- Listagem ou relatório descritivo
- 21/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 30/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 416, de 30/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 181/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.014, de 2021), e encaminhando autógrafo para promulgação, nos termos do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- MPCN 181/2021
- OFCN 416/2021
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data | Apreciação / Resultado |
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17/12/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado no Senado Federal. A matéria vai à promulgação. |
17/12/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado na Câmara dos Deputados. O veto será deliberado pelo Senado Federal. |
07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
27/09/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
27/09/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |