Veto nº 29/2021 Parcial

(Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional)

Mensagem nº 274/2021

Matéria vetada:
MPV 1018/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1018/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.173 de 15/06/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 16/06/2021
Assunto:
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
29.21.001 - primeira linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de custo não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com pagamento simultâneo para todos os segmentos de mercado .......................................... R$ 180,00

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
29.21.002 - segunda linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de custo não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens .............................................. R$ 100,00

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
29.21.003 - terceira linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de custo não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ..................... R$ 80,00

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
29.21.004 - quarta linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de custo não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o mercado de vídeo doméstico, em qualquer suporte ......................................................... R$ 60,00

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
29.21.005 - quinta linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de custo não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o mercado de salas de exibição .......................................................................................... R$ 60,00

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
29.21.006 - sexta linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de custo não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para outros segmentos de mercado ............................................................................................ R$ 50,00

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
29.21.007 - art. 33-A da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para efeito de interpretação da alínea "e" do inciso I do "caput" do art. 33 desta Medida Provisória, a oferta de vídeo por demanda, independentemente da tecnologia utilizada, a partir da vigência da contribuição de que trata o inciso I do "caput" do art. 32 desta Medida Provisória, não se inclui na definição de ‘outros mercados’.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
29.21.008 - inciso I do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

inciso IV do "caput" do art. 40 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
29.21.009 - inciso II do "caput" do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

quanto ao art. 3º e ao inciso I do "caput" do art. 12, na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022;

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
Identificação:
VET 29/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 274 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 15 de julho de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 29 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de junho de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 29/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de vetos - manutenção de dispositivos - VET nºs 18/2021, 20/2021, 24/2021, 29/2021 (itens 001 a 006, 008 e 009), 31/2021, 37/2021 e 45/2021)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de vetos - rejeição de dispositivos - VET nºs 29/2021 (item 007), 30/2021, 32/2021, 34/2021, 38/2021, 40/2021 e 42/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal no Senado Federal - Não 57, Total 57
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 29.21.007, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57. O dispositivo rejeitado vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do PSOL
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 29.21.001 a 24.21.006, 24.21.008 e 24.21.009, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434. Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 29.21.007, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443. O dispositivo rejeitado será submetido ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados)
Identificação:
MPCN 120/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), bem como encaminha autógrafos da parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 275, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2021 (oriundo da MPV 1018, de 2020), e convertido da Lei n° 14.173, de 15 de junho de 2021. e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
OFCN 275/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), e encaminhando autógrafos da parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 275, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2021 (oriundo da MPV 1018, de 2020), e convertido da Lei n° 14.173, de 15 de junho de 2021. e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 275, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2021 (oriundo da MPV 1018, de 2020), e convertido da Lei n° 14.173, de 15 de junho de 2021. e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
VET 29/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 274 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 15 de julho de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 29 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de junho de 2021.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 275, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2021 (oriundo da MPV 1018, de 2020), e convertido da Lei n° 14.173, de 15 de junho de 2021. e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
16/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/06/2021 (pag. 6) a Mensagem nº 274 de 2021, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.018/2020).
16/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 274 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 15 de julho de 2021.
Publicado no DOU Páginas 6
VET 29/2021
16/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 16/07/2021
16/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de junho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 5-49 - DCN nº 23
Avulso inicial da matéria
16/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 29.21.001 a 24.21.006, 24.21.008 e 24.21.009, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434.
Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 29.21.007, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443.
O dispositivo rejeitado será submetido ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados)
Declaração de Voto
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 29.21.007, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
07/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 275, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2021 (oriundo da MPV 1018, de 2020), e convertido da Lei n° 14.173, de 15 de junho de 2021. e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 120/2021
OFCN 275/2021
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
08/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/10/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 07/10/2021.
Data Apreciação / Resultado
27/09/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado o item 007 no Senado Federal. A matéria vai à promulgação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - - Mantidos os itens 001 a 006, 008 e 009 na Câmara dos Deputados. Os itens deixam de ser deliberados pelo Senado Federal. - Rejeitado o item 007 na Câmara dos Deputados. O item será deliberado pelo Senado Federal.