Veto nº 29/2021 Parcial
(Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional)
- Matéria vetada:
- MPV 1018/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1018/2020 - Norma gerada:
- Lei nº 14.173 de 15/06/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 16/06/2021
- Assunto:
- Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
29.21.001 - primeira linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
29.21.002 - segunda linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
29.21.003 - terceira linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
29.21.004 - quarta linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
29.21.005 - quinta linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
29.21.006 - sexta linha da tabela da alínea "e" do Anexo I referente ao inciso II do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo Anexo III do projeto, nos termos do seu art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
29.21.007 - art. 33-A da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
29.21.008 - inciso I do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
29.21.009 - inciso II do "caput" do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
- Identificação:
- VET 29/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/06/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 274 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 29 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de junho de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 275, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Brasileira de Rádio e Televisão - ABRATEL
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência da Associação Brasileira de Rádio e Televisão - ABRATEL, manifestando-se pela rejeição do veto Presidencial ao art. 5º do PLV 8/2021 (Veto nº 29/2021).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/06/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 16/06/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 16/07/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 29/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de vetos - manutenção de dispositivos - VET nºs 18/2021, 20/2021, 24/2021, 29/2021 (itens 001 a 006, 008 e 009), 31/2021, 37/2021 e 45/2021)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de vetos - rejeição de dispositivos - VET nºs 29/2021 (item 007), 30/2021, 32/2021, 34/2021, 38/2021, 40/2021 e 42/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal no Senado Federal - Não 57, Total 57
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 29.21.007, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57. O disp... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do PSOL
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 29.21.001 a 24.21.006, 24.21.008 e 24.21.009,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 120/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), bem como encaminha autógrafos da parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 275, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 275/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº , de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), e encaminhando autógrafos da parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 275, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 290/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República solicitação de republicação da parte vetada pela Presidência da República e rejeitada pelo Congresso Nacional do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, por constatação de inexatidão material.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 290, de 19/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, participando a constatação de inexatidão material nos autógrafos de dispositivos vetados pela Presidência da Repú... | Veja a tramitação
- 16/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 16/06/2021 (pag. 6) a Mensagem nº 274 de 2021, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.018/2020).
- 16/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 274 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 15 de julho de 2021. - Publicado no DOU Páginas 6
- VET 29/2021
- 16/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 16/07/2021 - Calendário
- 16/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de junho de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 5-49 - DCN nº 23
- Avulso inicial da matéria
- 16/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
- Publicado no DCN Páginas 335-350 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 29.21.001 a 24.21.006, 24.21.008 e 24.21.009, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434.
Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 29.21.007, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443.
O dispositivo rejeitado será submetido ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados) - Publicado no DCN Páginas 47-55 - DCN nº 39
- Publicado no DCN Páginas 39-47 - DCN nº 39
- Declaração de Voto
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 29.21.007, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 108-114 - DCN nº 39
- Listagem ou relatório descritivo
- 07/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 275, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2021 (oriundo da MPV 1018, de 2020), e convertido da Lei n° 14.173, de 15 de junho de 2021. e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- MPCN 120/2021
- OFCN 275/2021
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 08/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/10/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 07/10/2021.
- 19/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 290, de 19/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, participando a constatação de inexatidão material nos autógrafos de dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, cuja promulgação foi publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2021, e solicitando a republicação com a devida retificação.
- OFCN 290/2021
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
27/09/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado o item 007 no Senado Federal. A matéria vai à promulgação. |
27/09/2021 | Discussão, em turno único - - Mantidos os itens 001 a 006, 008 e 009 na Câmara dos Deputados. Os itens deixam de ser deliberados pelo Senado Federal. - Rejeitado o item 007 na Câmara dos Deputados. O item será deliberado pelo Senado Federal. |