Veto nº 31/2021 Parcial

(Alterações na norma de ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais)

Mensagem nº 287/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.177 de 22/06/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 23/06/2021
Assunto:
Alterações na norma de ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
31.21.001 - § 2º do art. 1º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O questionamento administrativo de que trata o inciso I do "caput" deste artigo deverá ser apreciado pela administração direta e indireta em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação deste parágrafo, e esse prazo poderá, em casos excepcionais devidamente justificados, ser prorrogado por até outros 180 (cento e oitenta) dias.

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
31.21.002 - § 3º do art. 1º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Em caso de não pronunciamento dos órgãos competentes da administração pública direta e indireta nos prazos do § 2º deste artigo, o cartório fica autorizado a proceder ao registro imobiliário nos termos do "caput" deste artigo.

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
31.21.003 - inciso II do art. 3º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

estaduais, efetuadas pelos Estados sem prévio assentimento do Conselho de Defesa Nacional:

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
Identificação:
VET 31/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 287 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de agosto de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 31/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 31/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de vetos - manutenção de dispositivos - VET nºs 18/2021, 20/2021, 24/2021, 29/2021 (itens 001 a 006, 008 e 009), 31/2021, 37/2021 e 45/2021)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do PSOL
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 31.21.001 a 31.21.003, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434. Os dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados)
Identificação:
MPCN 110/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 31, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 1.792, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 263, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.792/19.
Identificação:
OFCN 263/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 31, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 1.792, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 263, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.792/19.
Identificação:
VET 31/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 287 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de agosto de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 31/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021.
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/06/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 287 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.792 de 2019.
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 287 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de agosto de 2021.
Publicado no DOU Páginas 4
VET 31/2021
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 31/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/08/2021
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 17-24 - DCN nº 25
Avulso inicial da matéria
05/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 31.21.001 a 31.21.003, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434.
Os dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados)
Declaração de Voto
01/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 263, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.792/19.
OFCN 263/2021
MPCN 110/2021
Data Apreciação / Resultado
27/09/2021 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados. O veto deixa de ser deliberado pelo Senado Federal.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados. O veto deixa de ser deliberado pelo Senado Federal.