Veto nº 32/2021 Total

(Inclusão de Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene)

Mensagem nº 288/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 185 de 06/10/2021   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 23/06/2021
Assunto:
Inclusão de Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar (nº 76/2007-Complementar, na Casa de origem), que "Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
32.21.000 - Veto total Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
Identificação:
VET 32/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar (nº 76/2007-Complementar, na Casa de origem), que "Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 288, de 2021 do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 32 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 32/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Requerimento da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 40/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes: - Requerimento da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício da Prefeitura Municipal de Coluna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 40/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes: - Requerimento da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçú/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 44/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica da Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçú/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de vetos - rejeição de dispositivos - VET nºs 29/2021 (item 007), 30/2021, 32/2021, 34/2021, 38/2021, 40/2021 e 42/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal no Senado Federal - Não 57, Total 57
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o Veto Total nº 32/2021, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57. O Veto... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do PSOL
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 32/2021, com o seguinte resultado: Sim - 6, ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 117/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar (PLP nº 76/2007, na Câmara dos Deputados), bem como encaminha autógrafos para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 272, de 05/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 272/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 117, de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar (PLP nº 76/2007, na Câmara dos Deputados), e encaminhando autógrafos para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 272, de 05/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 32/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 272, de 05/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/06/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 288 de 2021, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017-Complementar (nº 76/2007-Complementar, na Casa de origem).
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 288, de 2021 do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de agosto de 2021.
Publicado no DOU Páginas 4
VET 32/2021
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/08/2021
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 25-30 - DCN nº 25
Avulso inicial da matéria
05/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 40/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes:
- Requerimento da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017; e
- Ofício da Prefeitura Municipal de Coluna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
23/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 44/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica da Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçú/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
Correspondência Eletrônica
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 32/2021, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443.
O Veto será submetido ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados)
Declaração de Voto
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto Total nº 32/2021, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57.
O Veto total, rejeitado, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
05/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 272, de 05/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 148, de 2017, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 117/2021
OFCN 272/2021
Autógrafo - VET 32/2021
07/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 185 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/10/2021 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 06/10/2021.
Data Apreciação / Resultado
27/09/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado pelo Senado Federal. A matéria vai à promulgação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado na Câmara dos Deputados. O veto será deliberado pelo Senado Federal.