Veto nº 32/2021 Total Em tramitação Sobrestando pauta

(Inclusão de Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene)

Mensagem nº 288/2021

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 23/06/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
05/08/2021
Assunto:
Inclusão de Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar (nº 76/2007-Complementar, na Casa de origem), que "Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
32.21.000 - Veto total Não Apreciado -
Identificação:
VET 32/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar (nº 76/2007-Complementar, na Casa de origem), que "Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 288, de 2021 do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de agosto de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 32 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 32/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Requerimento da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 40/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes: - Requerimento da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017; e - Ofício da Prefeitura Municipal de Coluna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício da Prefeitura Municipal de Coluna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 40/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes: - Requerimento da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017; e - Ofício da Prefeitura Municipal de Coluna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçú/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 44/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica da Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçú/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
Identificação:
VET 32/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar (nº 76/2007-Complementar, na Casa de origem), que "Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 288, de 2021 do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de agosto de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 32 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021.
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/06/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 288 de 2021, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017-Complementar (nº 76/2007-Complementar, na Casa de origem).
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 288, de 2021 do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de agosto de 2021.
Publicado no DOU Páginas 4
VET 32/2021
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/08/2021
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 25-30 - DCN nº 25
Avulso inicial da matéria
05/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
11/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 40/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes:
- Requerimento da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017; e
- Ofício da Prefeitura Municipal de Coluna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
23/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 44/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica da Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçú/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
Correspondência Eletrônica