Veto nº 33/2021 Total

(Inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social)

Mensagem nº 289/2021

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 23/06/2021
Assunto:
Inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".


Identificação:
VET 33/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 289 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 33 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 13/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 33/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 65/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação sem separado referente ao VET nº 33/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 106/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 33/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantido o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de ser submetido à Câm... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 33/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Colegiado Legislativo
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
Moção nº 122/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, para que seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 55/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção nº 122/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, para que seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009. | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
DESTAQUE DA BANCADA DO PT 2 VETO 33
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal no Senado Federal - Bloco com orientação "pela manutenção"
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantido o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de ser submetido à Câm... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 109/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 33, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 293 , de 2009 ( PL nº 7797/2010 na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 274, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 274/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 33, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 293 , de 2009 ( PL nº 7797/2010 na Câmara dos Deputados).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 274, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/06/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 289 de 2021, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 4
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 289 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de agosto de 2021.
VET 33/2021
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/08/2021
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 31-35 - DCN nº 25
Avulso inicial da matéria
05/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 55/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção nº 122/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, para que seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009.
Moção
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta.
Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 39
06/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 54
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
07/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
08/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/02/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 3
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 10
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
28/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Deixa de ser apreciado nesta data.
RQN 65/2022
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantido o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 106/2022)
Publicado no DCN Páginas 71-76 - DCN nº 26
Publicado no DCN Páginas 122-262 - DCN nº 26
RQN 106/2022
Listagem ou relatório descritivo
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 274, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de lei do Senado n° 293, de 2009.
À COARQ.
OFCN 274/2022
MPCN 109/2022
Data Apreciação / Resultado
05/07/2022 Discussão, em turno único - Mantido no painel eletrônico.
14/06/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
26/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
05/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
28/04/2022 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
17/03/2022 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/02/2022 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
27/09/2021 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.